Lisboa, 30 out (Lusa) - O primeiro-ministro reiterou hoje a intenção de apresentar sucessivamente propostas para devolver os cortes salariais na função pública, 20 por cento ao ano, por considerar que o Tribunal Constitucional deixou essa possibilidade em aberto.

Em resposta à deputada do BE Mariana Aiveca, Pedro Passos Coelho considerou que o acórdão do TC proferido em agosto "não inviabilizou que houvesse a partir de 2016 uma política de reposição salarial gradual".

"O Tribunal Constitucional disse que não se pronunciaria sobre ela na medida em que a proposta do Governo não tinha efeitos vinculativos para anos subsequentes e portanto era matéria que o Tribunal não avaliaria", considerou.

Por essa razão, se for eleito primeiro-ministro, Passos Coelho disse que irá "apresentar propostas sucessivamente" para repor os salários da função pública, nos termos a que se propôs, 20 por cento ao ano.

"Não há garantias de como é que o Tribunal decidirá se o Governo apresentar uma proposta de lei do Orçamento [do Estado] que preveja a restituição de mais 20 por cento para 2016", disse.

Caso o TC se pronuncie no sentido da inconstitucionalidade da proposta, o Governo respeitará a decisão "como fez sempre", disse.

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