Coimbra, 20 out (Lusa) - A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou hoje que vai propor ao Governo "um regime transitório, célere e expedito" para conclusão dos processos de negociação coletiva pendentes.

Segundo um comunicado da associação, com este regime pretende-se que todas as situações relativas a Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) nas autarquias estejam resolvidas até "ao final do ano de 2014". De acordo com o Sindicato de Trabalhadores da Administração Local, já foram celebrados entre autarquias e sindicatos mais de 400 ACEEP, não homologados pelo Governo, para fixação das 35 horas de trabalho semanais.

Em nota de imprensa, a ANMP exige ainda "a definição prévia e divulgação atempada dos critérios" que o Governo vai utilizar para as suas decisões relativamente aos ACEEP nas autarquias.

Nesse sentido, a associação pede que se estabeleça "um limite inferior às 40 horas, mantendo, eventualmente, a duração anterior de 35 horas" no que toca à jornada de trabalho.

O Governo anunciou no final de setembro que vai negociar acordos coletivos de trabalho com as autarquias que propuseram manter as 35 horas semanais de trabalho e indicou que até à publicação destes acordos o horário em vigor é o das 40 horas.

Num comunicado, o Ministério das Finanças anunciou que vai negociar os ACEEP com as autarquias de acordo com um parecer pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a aplicação das 35 horas de trabalho semanais.

A 30 de setembro, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Câmara de Coimbra, Manuel Machado, afirmou que não pode acatar um documento plasmado num comunicado, referente aos acordos das 35 horas semanais.

Manuel Machado referiu que o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre os acordos coletivos para a manutenção das 35 horas de trabalho semanais nas autarquias ainda não era do conhecimento da ANMP.

Segundo o autarca, o comunicado divulgado a 26 de setembro "é um tento de ataque à autonomia local" e uma "intrusão do Governo" que faz lembrar "tempos da velha senhora".

O comunicado "diz que a área das Finanças e da Administração Pública teriam de intervir em todo o processo. É preocupante que estas entidades tenham de intervir no processo. Quer dizer que a ministra das Finanças terá que decidir o horário dos autocarros e refeições dos SMTUC [Serviços Municipais de Transportes Urbanos de Coimbra]", exemplificou Manuel Machado, acrescentando que, "se for esse o caminho, têm de se multiplicar os governantes".

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