Lisboa, 15 out (Lusa) -- O constitucionalista Bacelar Vasconcelos considerou hoje lamentável que a proposta de Orçamento do Estado para 2015 não contemple uma inflexão substancial das medidas de austeridade, mas admitiu que seja viável do ponto de vista constitucional.

"Sem prejuízo de um conhecimento mais rigoroso das medidas anunciadas, em princípio, de acordo com as decisões anteriores que o Tribunal Constitucional (TC) tomou sobre estas matérias, não vejo que haja fundamento para, à partida, diagnosticar aqui algum risco de invalidade", declarou Bacelar Vasconcelos, quando contactado pela agência Lusa.

Sublinhando tratar-se de uma primeira análise às medidas hoje anunciadas, o constitucionalista afirmou que o facto de haverem medidas que se projetam noutra legislatura (2016) relativiza a sua consistência porque não existem meios para as assegurar.

Porém, entendeu tratar-se de "toda uma ginástica de compensações", o que coloca estes problemas "no âmbito específico das competências da governação".

"Independentemente de uma análise mais aprofundada , parece-me, à primeira vista, que afasta a possibilidade de uma intervenção especial, portanto de uma fiscalização da constitucionalidade adversa", declarou.

"Por muito pouco verosímil que seja a questão do crédito (sobretaxa de IRS), que fica dependente da eficácia do combate à evasão fiscal, digamos que de qualquer forma é uma habilidade que responde à condenação da natureza definitiva dos cortes que estavam a ser feitos", vincou.

A taxa, frisou, ainda se mantém mais um ano, mas pode vir a ser revogada em virtude da receita ou do combate à evasão fiscal.

"Do ponto de vista político, não reconheço aqui mais do que algumas habilidades para embrulhar dificuldades óbvias", declarou à Lusa.

"Do ponto de vista estrito da validade constitucional destas medidas, ainda que sejam relativamente claros os desígnios de contornar os pronunciamentos do TC sobre esta matéria, penso que não o fazem de uma forma frontal e que o problema se situa -- pelo menos à primeira vista -- no âmbito do debate político, que pela sua natureza é impróprio para uma intervenção de natureza jurisdicional", referiu Bacelar Vasconcelos.

"À partida, não colocaria um problema da validade constitucional do que foi anunciado", concluiu, embora ressalvando que uma leitura mais profunda do documento pode ainda revelar uma opinião diferente.

A ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, entregou hoje, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2015, o último da presente legislatura.

A proposta de Orçamento estima que o défice orçamental para o próximo ano seja de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) ou seja 0,2 pontos percentuais acima do acordado com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu).

No documento prevê-se um crescimento económico de 1,5% e uma taxa de desemprego de 13,4%.

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