Lisboa, 13 out (Lusa) -- Os sindicatos da administração pública e local consideram que o programa de rescisões nas autarquias, que arranca na quarta-feira, não resolve os problemas das entidades municipais e coloca "pressão" para reduzir trabalhadores.

"Para a maioria das câmaras o programa de rescisões é desadequado e vem fora de tempo", afirmou à agência Lusa o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão, para quem a medida devia ter sido adotada na mesma altura que para a administração central.

A portaria 209/2014, que "regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração local", foi publicada hoje em Diário da República e permite aos trabalhadores municipais rescindirem o contrato em condições mais favoráveis, entre 15 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015.

Na proposta apresentada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e aos sindicatos, o período para as rescisões decorria até setembro de 2015, prolongando-se até ao final do ano para autarquias que recorressem ao Fundo de Apoio Municipal (FAM).

"Nas câmaras em restruturação financeira não era por terem um período mais longo que haveria mais trabalhadores a rescindirem, aumentando o risco de pressões para rescisões menos amigáveis", comentou José Abraão.

O dirigente sindical receia que existam "pressões em algumas autarquias para que as rescisões sirvam para uma redução de trabalhadores por parte de presidentes de câmara pouco escrupulosos".

O presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), Francisco Braz, admitiu não conhecer em detalhe a portaria, mas não se coibiu de a classificar como "mais um programa de despedimentos e de chantagem" sobre os trabalhadores das autarquias.

"Este processo mantém uma continuidade da desonestidade com que o Governo lida com as organizações da sociedade", acusou Francisco Braz, perante a falta de resposta às questões colocadas pelo STAL, nomeadamente quanto à tributação fiscal das compensações e as consequências para o cálculo da aposentação de quem aceitar as rescisões.

"O que é que este Governo quer da administração pública?", questionou o dirigente, salientando que "há uma grande saturação dos trabalhadores" e que o programa de rescisões visa apenas "mais uma redução" de funcionários em serviços públicos cada vez com menos condições para servir as populações.

A portaria hoje publicada determina que os trabalhadores nas carreiras gerais de assistente técnico e operacional, em que se exige a escolaridade obrigatória, com menos de 50 anos têm direito a 1,5 meses de remuneração base e suplementos de caráter permanente por cada ano de serviço.

Os trabalhadores com idade entre os 50 e os 54 anos podem receber 1,25 meses por cada ano de serviço, valor que desce para um mês de salário entre os 55 e os 59 anos.

Para um funcionário de categoria que requer licenciatura ou grau académico superior, se tiver menos de 50 anos a compensação será de 1,25 meses por cada ano de trabalho e entre os 50 e os 59 anos receberá um mês por cada ano.

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