A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) exigiu este domingo ao Governo condições para o lançamento dos concursos para a atribuição das concessões de eletricidade em baixa tensão.

Na resolução aprovada no congresso que termina este domingo, em Viana do Castelo, a ANMP “considera inaceitável a demora no lançamento dos procedimentos concursais para a atribuição das concessões de eletricidade em baixa tensão, reclamando do Governo a criação das condições necessárias para o efeito”.

A associação de municípios realça que a transição verde e energética “é cada vez mais relevante para o desenvolvimento do país”, e são necessários “passos seguros” para a neutralidade carbónica, também no setor elétrico, com o abandono dos combustíveis fósseis para a produção de eletricidade e o aumento da capacidade instalada a partir de fontes de energia renovável.

A ANMP realçou que a distribuição de energia elétrica em baixa tensão, “uma responsabilidade municipal, é uma atividade muito relevante”, para que “as redes possam acomodar novos serviços, desde logo aqueles que são essenciais ao desenvolvimento da mobilidade elétrica e para a disponibilização de sinergias para recolha de outros dados que alimentem novos serviços das ‘smart cities’”.

Em causa está o adiamento, por um ano, do processo das concessões de baixa tensão, anunciado em janeiro pelo Ministério do Ambiente, criticado na altura pela ANMP, por considerar que não beneficia as populações, mas o concessionário.

Segundo o Ministério do Ambiente e Energia, a prorrogação, por um ano, do prazo para a apresentação do relatório final com as propostas para o modelo do concurso para o arranque das novas concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão, a pedido da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão, deveu-se “à complexidade do processo, tendo em conta a necessidade de harmonizar questões técnicas e funcionais, em articulação com os vários intervenientes, nomeadamente os municípios”.

Criada em julho de 2024, a Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão teria de apresentar o seu relatório final em dezembro desse ano.

O documento deveria apresentar uma nova proposta de calendarização e linhas orientadoras para os concursos da rede de baixa tensão, que, segundo a última data apontada, deveriam ser lançados até junho de 2025.

Face à prorrogação do prazo, o processo vai sofrer um novo atraso, não devendo arrancar antes de 2026.

A discussão em torno do tema é antiga, mas começou a ganhar contornos mais definidos em junho de 2018. Após a realização de uma consulta pública, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) concluiu que o novo modelo de concessão deveria ser dividido em três zonas (Norte, Centro e Sul), em detrimento de uma única concessão, como acontece agora. Com o atual modelo, cerca de 99,5% do território de Portugal tem a rede elétrica concessionada à E-Redes, antiga EDP Distribuição.

Tendo como base a proposta do regulador, os municípios poderiam escolher se queriam ser eles a concessionar a rede ou passar a gestão a terceiros. Mas como este modelo não gerou consenso, com o ministro do Ambiente à época, Matos Fernandes, a apontar para riscos de aumento de preços, têm sido pedidos mais estudos deste então.