O Ministério das Infraestruturas e Habitação disse esta terça-feira encarar “com normalidade” as diligências da Polícia Judiciária relacionadas com a privatização da TAP em 2015 e garantiu toda a colaboração com as autoridades.

“Não nos compete comentar processos ou diligências judiciais, mas antes encará-los com normalidade”, afirmou o Ministério liderado por Miguel Pinto Luz, em comunicado, acrescentando que “toda a colaboração com as autoridades competentes será garantida e o Estado português continuará a assegurar que o processo decorra com integridade”.

O Governo apontou ainda que o processo de privatização da companhia finalizado em 2015, altura em que Miguel Pinto Luz era secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, “foi escrutinado pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito”, considerando este exercício “essencial num Estado de Direito” que deve ser encarado “como elemento essencial de uma democracia saudável e moderna”.

O Ministério das Infraestruturas e Habitação salientou também que “está absolutamente concentrado no corrente processo de privatização da TAP, cujo prazo para a apresentação de Propostas de Intenção de Compra finda no próximo dia 22 de novembro”.

A TAP, o Grupo Barraqueiro e a Parpública estão esta terça-feira a ser alvo de buscas da PJ, com vários meios de comunicação social a apontar alegados crimes na privatização concluída em 2015.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou, em setembro do ano passado, a receção do relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) sobre a privatização da TAP, em 2015, e enviou o documento para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

O inquérito em causa foi aberto em fevereiro de 2023 e resultou da participação efetuada por Fernando Medina e Pedro Nuno Santos, então ministros das Finanças e das Infraestruturas e Habitação (PS), respetivamente.

Em meados de outubro de 2022, Pedro Nuno Santos revelou que a administração da TAP tinha pedido uma auditoria por suspeitar estar a pagar mais pelos aviões do que os concorrentes e que o Governo encaminhou as conclusões para o Ministério Público.

Um dos temas mais abordados na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Tutela Política da Gestão da TAP, em 2023, foi o dos chamados fundos Airbus, um negócio feito pela sociedade DGN, liderada por David Neeleman, com a fabricante de aviões, que implicou a anulação de um contrato anterior para o ‘leasing’ de 12 aviões A350, e a concretização de um novo para a aquisição de 53 aeronaves de outra gama.

No âmbito desse negócio, a Airbus providenciou créditos de capital à DGN, no valor de 226,75 milhões de dólares (195,5 milhões de euros ao câmbio atual), para serem canalizados para a TAP através da Atlantic Gateway.

Ao longo das audições da CPI, vários deputados foram questionando os depoentes sobre qual o conhecimento que tinham da operação, considerando que a capitalização da TAP em 2015 foi feita com verbas da própria companhia.

O consórcio Atlantic Gateway – composto pelos acionistas David Neeleman e o empresário português Humberto Pedrosa – venceu a privatização da TAP, concretizada na reta final do Governo do PSD/CDS-PP, operação que foi parcialmente revertida em 2015, pelo executivo de António Costa (PS).

Naquela altura, a tutela política da TAP era da responsabilidade do atual ministro das Infraestruturas e habitação, Miguel Pinto Luz, que era então secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.