O PCP de Bragança reclamou esta sexta-feira a necessidade da intervenção da Autoridades Tributárias (AT), e outras entidades públicas, para que as partes envolvidas na venda das seis barragens transmontanas sejam obrigadas ao pagamento dos impostos em falta resultantes desta transação.

“O Partido Comunista Português (PCP) reafirma a necessidade da intervenção por parte das autoridades tributárias e outras para que obriguem as empresas envolvidas ao pagamento integral dos impostos em falta, assim como para que seja reavaliado todo o processo de concessão de barragens decorrente da privatização da EDP”, indicou esta força política, numa nota da Direção Regional de Bragança do PCP enviada à agência Lusa.

O PCP quer ainda que “as empresas envolvidas [no negócio das barragens] sejam obrigadas ao pagamento integral dos impostos em falta, assim como para que seja reavaliado todo o processo de concessão de barragens decorrente da privatização da EDP”.

“Para além da dimensão fiscal, onde se insere a conivência de sucessivos governos do PS e do PSD/CDS que deram cobertura às borlas entretanto verificadas, como o Imposto de Selo, IRC e IMT, o PCP considera também lesivo do interesse nacional todo o processo de privatização, segmentação e alienação do património da EDP”, vinca o PCP, na mesma nota

O PCP relembrou ainda no mesmo comunicado que no processo de privatização da EDP foram incluídas 27 barragens (na altura sub-avaliadas em 700 milhões de euros), sendo que posteriormente a EDP recebeu mais de 2,2 mil milhões de euros, apenas por seis como Miranda, Picote, Bemposta, Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz Tua.

“Como é sabido, estes grupos económicos do setor da energia tentaram que este negócio ficasse isento de qualquer imposto, através de uma operação que agora se confirma que viola as regras fiscais como o PCP denunciou desde início e que, segundo as mesmas notícias, obriga ao pagamento ao Estado de mais de 335,2 milhões de impostos que estão em dívida, mais os respetivos juros”, indica a mesma nota emitida pelo PCP.

O Ministério Público arquivou as suspeitas de fraude fiscal na venda de seis barragens da EDP à Engie, mas concluiu que o Estado tem a receber 335,2 milhões de euros em “impostos em falta”, incluindo Imposto do Selo, IMT e IRC, além de juros.

O inquérito, conduzido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), afastou contornos criminais na operação, mas determinou que a Autoridade Tributária deve proceder à cobrança dos tributos “em falta e que não foram pagos”.

Na quarta-feira, os autarcas dos concelhos abrangidos pela venda das seis barragens transmontanas pela EDP à Engie congratularam-se com a decisão. Em declarações aos jornalistas, o presidente da Associação de Município do Baixo Sabor, Eduardo Tavares, acrescentava que o próximo passo é solicitar à Autoridade Tributária “que, no espaço de um ano, haja a cobrança destes impostos”.

O presidente executivo da EDP já afirmou que a empresa ainda não foi notificada da decisão do MP sobre a venda das barragens à Engie, garantindo que o negócio foi “perfeitamente transparente” e “igual a tantos outros”.

Miguel Stilwell d’Andrade afirmava na quinta-feira que a EDP está “sempre colaborativa com a Autoridade Tributária e as várias entidades envolvidas” e que “pagará os impostos que forem exigidos”, embora “reserve o direito de decidir em função daquilo que vier a ser determinado”.

A venda das barragens – Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro – foi acordada no final de 2019 e concluída entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, por 2,2 mil milhões de euros, através de uma operação de cisão e fusão societária entre empresas criadas pela EDP e pelo consórcio comprador liderado pela francesa Engie.

O Movimento da Terra de Miranda avançou também na quinta-feira que ainda há "um longo caminho" pela frente para a efetiva cobrança dos impostos devidos pela venda das barragens e ainda não se pode cantar “vitória”.