Livre, PCP e BE requereram esta quinta-feira a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que procede à privatização da TAP, considerando que o processo é “intrinsecamente desastroso” e deve merecer “clara rejeição”.

Este pedido de apreciação parlamentar foi entregue esta quinta-feira na Assembleia da República, precisamente no dia em que o decreto-lei do Governo que procede à primeira fase da privatização da TAP foi publicado em Diário da República, e é subscrito por todos os deputados do Livre, PCP e BE.

No documento, os três partidos frisam que a privatização da TAP surge num momento em que a companhia aérea “está estabilizada, capitalizada, saneada financeiramente, em condições de enfrentar as exigências do futuro”.

“O Governo, ao falar em ‘primeira fase’ do processo de privatização da TAP, vem também demonstrar que mantém a intenção de privatizar toda a empresa. Não é uma de privatização parcial que se trata: é de uma privatização total realizada por fases”, lê-se no documento.

Livre, PCP e BE salientam que “as grandes companhias aéreas demonstram o seu interesse em adquirir a TAP não porque se trate de uma companhia que vale pouco, mas sim porque justamente vale muito”, e “ainda mais como ativo estratégico para a economia nacional, para a soberania e desenvolvimento do país”.

“A TAP assume uma importância fundamental na coesão territorial, com a ligação entre o território continental, a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira; bem como na ligação às comunidades portuguesas na diáspora, e na relação entre Portugal e múltiplos países, com destaque para países lusófonos”, frisam.

Os três partidos recusam a ideia de que é preciso vender a TAP “para ‘recuperar o dinheiro nela colocado pelo Estado”, sustentando que, pelo contrário, “é a TAP pública que recupera e remunera esse investimento”.

“Os 3,2 mil milhões que o Estado colocou na TAP (para cobrir os prejuízos causados pela pandemia, para sanear o prejuízo da aventura da Manutenção Brasil, e para capitalizar a empresa) são remunerados através dos lucros que a TAP gera”, consideram.

Livre, PCP e BE frisam que a TAP é o “maior exportador de serviços do país”, dá uma “contribuição anual de 150 milhões de euros” à Segurança Social, a que acresce o IRS dos salários que a empresa paga, pelo que, reforçam, “é a TAP pública que remunera o Estado do dinheiro nela investido”.

“Perante esta realidade, impõe-se a exigência de defender o interesse público e o interesse nacional, não através de supostos ‘aperfeiçoamentos’ a um processo que é intrinsecamente desastroso, mas sim com a clara rejeição desse processo de privatização”, defendem.

A apreciação de decretos-lei é um instrumento de fiscalização legislativa que permite ao parlamento apreciar e fazer alterar ou cessar a vigência do diploma em apreciação e deve ser subscrito por, pelo menos dez deputados e entregue na Mesa da Assembleia da República nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei no Diário da República.

O Livre tem atualmente um grupo parlamentar com seis deputados, o PCP com três e o BE tem uma deputada única, Mariana Mortágua, pelo que a assinatura conjunta do três partidos permite perfazer as dez assinaturas necessárias para pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei.

O decreto-lei que dá início à privatização de 49,9% da TAP foi esta quinta-feira publicado em Diário da República e prevê que o investidor privado possa ficar com mais do que 44,9% da companhia, adquirindo o que os trabalhadores não comprarem dos 5% que têm reservados.

Como o Governo já tinha anunciado, esta reprivatização poderá ascender a 49,9% do capital social da TAP, através de uma venda direta de referência de até 44,9% do capital social da TAP ao investidor de referência e de uma alienação de até 5% do capital aos trabalhadores do grupo.