O presidente da Câmara de Aveiro congratulou-se esta quinta-feira com o fim da faixa de servidão paralela à Linha do Norte existente no concelho, culminando uma luta de sete anos para acabar com aquilo que considerou ser um absurdo.

Em causa está um decreto regulamentar de 1982 que declarava como área “non aedificandi” um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro, e que foi revogado por um decreto regulamentar aprovado hoje pelo Conselho de Ministros.

“Considerando a desnecessidade de manter as condicionantes previstas nesse Decreto Regulamentar relativas a essa área no concelho, procede-se à revogação do referido Decreto Regulamentar para a respetiva atualização do Plano Diretor Municipal de Aveiro”, refere a nota do Conselho de Ministros.

Em declarações à Lusa, Ribau Esteves disse que esta medida é o culminar de uma luta que a câmara tem vindo a realizar há sete anos para “tentar acabar com este absurdo”, saudando o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que “foi sensível ao problema”.

O autarca explicou que esta área de servidão, com uma largura de 40 metros do lado direito da Linha do Norte, no sentido sul-norte, entre Quintãs e Cacia, foi criada para permitir a possibilidade de melhoria e ampliação da via férrea.

“Com o projeto da linha de Alta Velocidade, essa servidão deixou de fazer sentido”, disse o autarca, adiantando que, apesar disso, o decreto não foi anulado e “mantinha-se essa reserva com um absurdo adicional que era o facto de já ter havido algumas exceções”.

Ribau Esteves referiu que esta situação estava a causar perturbações, deixando em suspenso vários investimentos privados e públicos previstos para essa área, como é o caso do projeto de qualificação do Mercado e da Piscina de Cacia.

“A Lei, que ainda está em vigor, impedia-nos de lançar o concurso para esta obra muito importante em Cacia”, disse o autarca, que espera agora que o decreto regulamentar seja publicado em Diário da República para poder avançar com o projeto.