O presidente da Câmara de Viseu, Fernando Ruas, mostrou-se esta quinta-feira satisfeito com a nova lei dos solos, que “é uma excelente ideia”, porque são as autarquias a decidir o território e não órgãos externos.

“Andámos sempre muito tempo a pedir mais intervenção das autarquias. O que se dizia com frequência é que nós somos gestores deste território e depois, de fora, dizem-nos: ‘mas isto é isto, aquilo é aquilo’. Agora, temos as coisas na mão”, disse Fernando Ruas aos jornalistas a propósito da nova lei dos solos.

O Governo alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN), justificando que pretende aumentar a oferta de terrenos para construir habitação, garantindo a preservação das áreas protegidas.

“Agora há quem tenha medo, mas eu acho que o problema está acautelado. Se houver uma proposta, ou um desejo de alteração do solo, a Câmara analisa, faz a proposta e leva à assembleia e são órgãos com diferentes forças políticas”, acrescentou.

Fernando Ruas disse ainda que “é preciso acreditar” que os órgãos de poder local “estão mais habilitados a ver do que um órgão externo”.

“Eu acho até que é uma excelente ideia. Vamos ver o que é que dá, mas acho que vai para a frente, porque tem lógica. Estou agradado com a possibilidade de serem os municípios a definirem mais corretamente o seu território. Há alguém com mais interesse em defender o seu território do que as pessoas que aqui vivem? Não”, afirmou.

A título de exemplo, Fernando Ruas lembrou a construção do centro de apoio a deficientes profundos, construído em 2001, junto à Guarda Nacional Republicana, em Santo Estêvão, na saída noroeste da cidade de Viseu, em direção a São Pedro do Sul.

“Na altura, uma das paredes caia uns centímetros, 20 ou 30, em terreno da REN e esteve em riscos de não ser construído. Tenho de realçar o papel de todo o executivo, inclusive a oposição, que nos juntámos todos e tomámos uma posição e assumimos uma responsabilidade. E ele lá está e toda a gente entendeu que a proposta da Câmara era a mais razoável”, contou.

Fernando Ruas também apontou a construção de Estações de Tratamento de Água (ETAR) que “a REN não permitia e tratava-se de um equipamento para melhorar o ambiente e tendo uma reserva ecológica tinha de mandar o equipamento para outro lado, o que não fazia sentido nenhum”.

O diploma foi publicado no Diário da República em 30 de dezembro de 2024, para entrar em vigor no final de janeiro.

O PCP anunciou na terça-feira que vai propor a cessação de vigência do decreto do Governo que altera o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, diploma alvo de apreciação parlamentar no dia 24.