A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou que, na alteração à lei dos solos, é positiva a visão de colocar mais responsabilidades nas câmaras, mas defendeu que há melhorias que podem ser feitas ao diploma.

“Nós entendemos que esta visão de colocar nos municípios mais responsabilidades vai no sentido positivo, mas há ainda algumas melhorias que podem ser feitas ao diploma e aguardemos que isso possa acontecer agora, em sede da Assembleia da República”, afirmou Luísa Salgueiro, presidente da ANMP.

A também presidente da Câmara de Matosinhos (distrito do Porto) referiu que a ANMP já dirigiu ao Governo várias propostas de melhoria, algumas delas foram aceites, e referiu as iniciativas parlamentares no sentido de rever o quadro normativo.

Esta terça-feira foi decidido, na reunião da conferência de líderes, que a Assembleia da República vai apreciar o decreto do Governo para a revisão da lei dos solos no próximo dia 24, uma iniciativa do Bloco de Esquerda que teve o apoio do PCP, do Livre e do PAN.

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial reafirmou na sexta-feira que a alteração na lei dos solos, publicada na segunda-feira, tem como único objetivo aumentar a oferta de terrenos para construir habitação, garantindo a preservação das áreas protegidas.

“É uma mudança estrutural” para “baixar o preço das casas”, escreveu Manuel Castro Almeida num artigo de opinião publicado esta terça-feira no jornal Público, um dia depois de BE, PCP, Livre e PAN terem requerido a apreciação parlamentar do decreto-lei que flexibiliza a lei dos solos.

Os 14 deputados dos quatro partidos argumentam que o decreto-lei sobre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) é feito ao “arrepio do conhecimento científico sobre o desenvolvimento e expansão dos perímetros urbanos” e é contrário à legislação europeia em vigor em matéria ambiental.

Contrariando esta visão e lembrando que “Portugal vive uma situação de crise habitacional séria”, Castro Almeida referiu que “para aumentar o volume de construção de novas casas, para a classe média, a iniciativa do Governo vai permitir que as câmaras e assembleias municipais autorizem a construção de casas em terrenos onde até agora não estava prevista habitação”.