O presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, disse esta terça-feira que os eleitos para as Juntas de Freguesia, nomeadamente os independentes, “têm autonomia e são responsáveis pelos seus atos”.

Luís Nobre respondia a uma interpelação do vereador do PSD, Paulo Vale, no período antes da ordem de trabalhos da reunião camarária, sobre o caso que envolve o presidente, tesoureiro e duas secretárias da União de Freguesias de Geraz do Lima e Deão que pagaram entre 2.550 e 7.650 euros de multas por infrações financeiras relacionadas com empreitadas e outros contratos.

A informação consta de uma auditoria e duas sentenças do Tribunal de Contas (TdC), a que a Lusa teve esta terça-feira acesso, que indicam que o Ministério Público requereu o julgamento dos membros do executivo, mas todos pediram o “pagamento voluntário da multa” e o procedimento “foi extinto”.

O vereador do PSD quis saber se Luís Nobre tinha conhecimento da situação e se equacionava a retirada da confiança política ao executivo da União de Freguesia de Geraz do Lima e Deão, eleito como independente com o apoio do PS.

“Os presidentes de Junta de Freguesia têm autonomia e são responsáveis pelos seus atos. Vou tirar a confiança política a um independente?”, questionou Luís Nobre.

De acordo com as sentenças de 2024, as infrações ocorreram entre 2015 e 2021 e levaram o presidente da União de Freguesias a pagar 7.650 euros, ao passo que as secretárias pagaram 2.550 euros.

Uma das secretárias do executivo, Jerusa Lopes, indicou à Lusa que também o tesoureiro do mandato anterior pagou 5.000 euros.

Num esclarecimento escrito, a secretária assinala que “não foram identificados quaisquer atos que configurem práticas criminosas” e “o que de facto ocorreu foram lapsos nos procedimentos internos relacionados com as obrigações da contratação pública na Junta de Freguesia nos mandatos de 2013-2017 e 2017-21”.

“Estes erros foram reportados e prontamente corrigidos e ajustados de forma rigorosa, com o objetivo de alinhar todas as práticas da autarquia ao cumprimento das exigências legais em vigor, o que por desconhecimento técnico e escassez de recursos humanos não aconteceu anteriormente”, justificou.

Segundo uma auditoria do TdC de setembro de 2023, estão em causa a “adjudicação de empreitadas aos mesmos operadores económicos após ultrapassagem dos valores acumulados permitidos” e “pagamentos efetuados antes ou sem publicitação dos contratos no portal Base”.

A isto, soma-se a “falta de publicitação no portal Base dos contratos de prestação de serviços de ‘software’ e pagamentos efetuados sem essa publicitação” ou um contrato de locação financeira celebrado “sem que a respetiva minuta tivesse sido submetida a fiscalização prévia” do TdC.

A informação foi veiculada pelo jornal Notícias de Viana e a concelhia do PSD de Viana do Castelo exigiu esta terça-feira, em comunicado, “um esclarecimento por parte do atual presidente de Câmara, Luís Nobre, que, enquanto autarca de elevada responsabilidade, não pode compactuar com este tipo de gestão nem encobrir situações deste género”.

“Desta forma, o PSD quer ainda saber se o autarca mantém a confiança política no atual executivo e se apoia alguém condenado a uma candidatura nesta freguesia”, referem os social-democratas.

De acordo com o PSD, “o executivo foi condenado pela prática de atos ilegais conjuntos e o pagamento voluntário pelos intervenientes só demonstrou o assumir deste ato negligente no exercício das suas funções, enquanto autarcas”.

A Lusa tentou, sem sucesso, obter um comentário do presidente da União de Freguesias.

Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Viana do Castelo recusou fazer comentários.