O Governo publicou esta quarta-feira a portaria que autoriza o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD) a assumir um encargo de 640 mil euros até 2028 para a nova unidade móvel de consumo assistido do Porto.

Numa publicação em Diário da República, o Governo indica que o ICAD fica autorizado a assumir um encargo até ao montante de 640 mil euros, isento de IVA, para o programa de consumo vigiado do Porto, não podendo os encargos exceder os 120 mil euros este ano, 159.999 euros em 2025, 160 mil euros em 2026, 159.999 euros em 2027 e 39.999 em 2028.

Em 17 de julho, numa resposta escrita enviada à Lusa, o presidente do ICAD, João Goulão, afirmou que assim que publicada a portaria, previa lançar o concurso para a exploração da infraestrutura e que esperava que o concurso tivesse concluído até ao final de agosto.

“Uma vez que a adaptação do veículo em que vai funcionar a unidade móvel estará próxima da conclusão, esperamos que o procedimento concursal para a equipa técnica também possa ser rapidamente concluído”, referiu.

Em 08 de julho, em reunião do executivo, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, lamentou a falta de inscrição de verbas no Orçamento de Estado para avançar com a unidade móvel de consumo assistido.

“Cumprimos a nossa parte, mas o Ministério da Saúde esqueceu-se de inscrever as verbas no orçamento”, afirmou, esclarecendo que o processo de adjudicação já tinha sido concluído e que em breve o município teria "a carrinha parada".

No início de abril, a Câmara do Porto anunciou que, no prazo de um a dois meses, seria disponibilizada uma unidade móvel para consumo assistido para dar resposta aos consumidores de substâncias injetáveis, mas não aos consumidores de substâncias fumadas.

Este projeto corresponde à disponibilidade manifestada pela autarquia em agosto de 2023, depois de terem sido selados os portões da Escola Preparatória do Cerco, espaço em ruínas que pertence ao Ministério da Educação e que estava a ser usado como local de consumo e tráfico de droga.

No final do ano passado, a gestão da sala de consumo vigiado no Porto foi adjudicada ao consórcio liderado pela Agência Piaget para o Desenvolvimento (APDES) pelo período de 24 meses, revelou o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

Com a atribuição da gestão ao consórcio, o programa de consumo vigiado deixou de ser um projeto-piloto e passou a ser uma resposta financiada pelo Ministério da Saúde, através do SICAD.

Instalada na ‘Viela dos Mortos’, a sala de consumo amovível começou a funcionar em 24 de agosto de 2022, cerca de dois anos depois da aprovação do Programa de Consumo Vigiado, resultante da cooperação entre o município, o SICAD, o Instituto de Segurança Social e a Administração Regional de Saúde do Norte (ARS-Norte).

Com capacidade máxima para 15 utentes em simultâneo, a sala de consumo assistido do Porto funciona das 10:00 às 20:00, sete dias por semana.