Processo 'Vórtex': atraso da Câmara de Espinho impede pedido de indemnizações a arguidos

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Liliana Rodrigues

Autarquia deixou passar prazo para se constituir assistente no processo. O Tribunal da Relação do Porto confirma a decisão do juiz de Santa Maria da Feira que vai julgar Miguel Reis e Pinto Moreira por corrupção. Os desembargadores rejeitaram o recurso da Câmara de Espinho para poder pedir uma indemnização aos arguidos, por ter sido apresentado mais de um mês após terem terminado os 20 dias legalmente previstos.

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