O Movimento da Terra Miranda exortou esta segunda-feira o Governo a liquidar os impostos devidos pelo negócio das barragens, alertando para o perigo de caducidade do IMI de 2020 e de 100 milhões de euros de Imposto de Selo.

Numa carta aberta dirigida ao Governo liderado por Luís Montenegro, a que Lusa teve acesso, o Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) exorta “o novo Governo da República para que liquide e cobre imediatamente todos os impostos devidos pelo negócio das barragens, bem como o IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] das respetivas construções, como a lei determina”.

“Advertimos o Governo que está em grave risco a caducidade, não só do IMI de 2020, mas também dos mais de 110 milhões de euros do Imposto do Selo e do IMT do negócio das barragens, cujo prazo geral de caducidade termina no final deste ano. O comportamento da administração pública no negócio das barragens e na recusa de liquidação do IMI e dos restantes impostos é uma vergonha e um atentado ao Estado de Direito, que pensávamos impossível depois do 25 de Abril”, escreve o MCTM.

Este movimento lembra “que, passados mais de três anos sobre esse negócio, pode parecer estranho este pedido, mas a verdade é que nenhum desses impostos foi ainda sequer apurado, apesar de todos serem devidos, como sempre disse".

O movimento garante que cabe ao Governo garantir essa liquidação, como órgão de cúpula do poder executivo, acrescentando tratar-se de uma obrigação legal e não de uma faculdade.

Por outro lado, este movimento solicita igualmente ao Governo que promova uma auditoria rigorosa e independente a todo o desempenho da administração pública nesta matéria, incluindo a Agência Portuguesa do Ambiente, a Parpública, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e a Autoridade Tributária.

Em 20 de novembro, o MCTM garantia que o direito à liquidação de IMI sobre o negócio da venda das seis barragens transmontanas referente a 2019 caducaria, perdendo-se 22 anos de receitas deste imposto.

O movimento recordava ainda que passaram 18 já anos desde que um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) estabeleceu, com caráter vinculativo, que as barragens devem pagar IMI.

Questionado então pela Lusa, o movimento explicava que a AT só pode liquidar o IMI relativamente aos quatro anos anteriores, pelo que a partir de 31 de dezembro já não o poderá fazer relativamente ao ano 2019.

Segundo o MCTM, a impossibilidade de liquidação do imposto até ao final do ano de 2023 advém de as avaliações das barragens ainda não terem sido efetuadas e que essas têm ainda de ser notificadas às concessionárias e aos municípios, sendo que será ainda necessário esperar 30 dias para que as entidades notificadas possam apresentar reclamação.

Para o MCTM, quando uma empresa está consciente de que tem um imposto a pagar e põe em ação uma estratégia destinada a furtar-se a esse pagamento, pratica um crime de fraude fiscal e quando essa empresa envolve nessa estratégia algum funcionário da administração fiscal, esse crime é de fraude fiscal agravada.

O movimento já havia acusado no início de novembro os dirigentes da AT e da Agência Portuguesa do Ambiente de pretenderem beneficiar a EDP na venda de barragens e em meados de outubro já tinha pedido a demissão da diretora-geral da AT, Helena Borges.

Garante ainda que não se calará “até que todos os impostos sejam pagos, tanto o IMI como o Imposto do Selo, o IMT e todos os demais que incidem sobre o negócio das barragens, que a AT tem negligenciado há mais de três anos”.

A vertente fiscal das barragens saltou para a agenda mediática na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie.