O Programa do XXIV Governo Constitucional foi hoje entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A entrega formal do programa, que estava prevista para as 11:45, foi feita na sala de visitas do parlamento já perto das 13:05, depois de o presidente da Assembleia da República sair da conferência de líderes parlamentares, que começou às 10:30 e só terminou perto das 12:50.

Perante a comunicação social, Pedro Duarte entregou a José Pedro Aguiar-Branco uma 'pen' e um exemplar impresso do documento.

O Programa do Governo PSD/CDS-PP foi hoje aprovado em Conselho de Ministros e vai ser discutido em plenário da Assembleia da República na quinta e na sexta-feira. O PCP anunciou que vai apresentar uma moção de rejeição ao documento, mas que tem chumbo assegurado, sem os votos do PS.

Depois de entregue, o documento será apresentado pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa sobre as conclusões da reunião Conselho de Ministros, que teve lugar na residência oficial do primeiro-ministro, em São Bento.

O XXIV Governo Constitucional, chefiado por Luís Montenegro, tem o apoio de 80 deputados – 78 do PSD e 2 do CDS-PP – em 230, num parlamento em que o PS tem 78 lugares, o Chega 50, a Iniciativa Liberal 8, o BE 5, PCP 4, Livre também 4 e PAN 1.

Nos termos da Constituição, do Programa do Governo devem constar "as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental" e "os membros do Governo estão vinculados ao programa", assim como "às deliberações tomadas em Conselho de Ministros".

O documento não é votado na Assembleia da República, apenas apreciado, mas os grupos parlamentares podem apresentar moções de rejeição do programa, cuja aprovação exige "maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções".

Só depois da apreciação do seu programa pela Assembleia da República é que o Governo passará a estar em plenitude de funções, devendo, até lá, limitar-se "à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".

O programa eleitoral da Aliança Democrática, coligação pré-eleitoral entre PSD, CDS-PP e PPM que foi a força mais votada nas legislativas antecipadas de 10 de março, inclui, entre outros compromissos, a apresentação um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos primeiros 60 dias de governação.

Outros compromissos são a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, de forma faseada nos próximos cinco anos, 20% ao ano, a redução das taxas de IRS até ao 8.º escalão de rendimentos, entre 0,5 e três pontos percentuais, uma taxa máxima de IRS de 15% para jovens, até aos 35 anos, e a descida da atual taxa de 21% de IRC para 15% em três anos.

A Aliança Democrática comprometeu-se também a aumentar o Salário Mínimo Nacional para 1.000 euros até ao fim da legislatura e a aumentar o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para 820 euros em quatro anos.