O PCP requereu esta sexta-feira uma audição obrigatória do ministro das Finanças sobre o facto de o fisco não ter cobrado o IMI de 2019 das barragens, criticando uma administração fiscal “forte com os fracos, fraca com os fortes”.

No requerimento, endereçado ao presidente da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, o socialista Filipe Neto Brandão, o deputado do PCP Duarte Alves defende que a falta de cobrança do IMI de 2019 das barragens “é mais um episódio que se conjuga com outras situações de claro favorecimento dos grandes grupos económicos”.

Situações que contrastam “com a realidade da maioria dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas, que suportam a maioria da receita fiscal”, refere-se.

O PCP salienta que, no passado dia 19 de dezembro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu “que o Estado pudesse recorrer à arbitragem para dirimir eventuais conflitos” acerca do assunto, mas acrescenta que o “histórico de decisões em tribunais ‘ad hoc’ tem sido sucessivamente desfavorável ao interesse público”.

“Cumpre esclarecer se o Governo admite, perante o provável recurso da EDP e outras energéticas a esta forma de justiça privada, que, além do IMI relativo a 2019, também o IMI relativo a 2020 possa ficar por cobrar”, lê-se.

Referindo que “a equidade é a base da confiança dos cidadãos no sistema fiscal e que este caso suscita legítima indignação”, porque mostra “uma administração fiscal que se revela ‘forte com os fracos, fraca com os fortes’”, o PCP defende que são “necessários esclarecimentos ao mais alto nível” sobre o assunto.

Nesse âmbito, o partido requer uma audição, com caráter potestativo (obrigatório) do ministro das Finanças, solicitando “que se possa realizar na semana de 08 de janeiro de 2024”.

No requerimento, o PCP considera ainda que este episódio “ganha maior gravidade quando analisado em conjunto com o negócio de venda das barragens do Douro”, que classificam como “ruinoso para o país”, porque obstaculiza “a necessidade de recuperar uma lógica unívoca da produção hidroelétrica, ao serviço do interesse público”.

Para o partido, esse negócio “só foi possível pela entrega das barragens da REN para a EDP decidida pelo Governo PS Sócrates/Manuel Pinho, pela privatização da EDP decidida pelo Governo PSD/CDS e pela não oposição do Governo PS, que optou por não usar a prerrogativa legal que lhe permitia impedir esse negócio”.

Na quarta-feira, a SIC noticiou que a Autoridade Tributária e Aduaneira deixou caducar o direito à cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2019 relativo a mais de 160 barragens pelo país.