Viseu, 30 jul (Lusa) -- O Bloco de Esquerda (BE) de Viseu criticou hoje as alterações à Lei dos Baldios, que considera "inconstitucionais e um violento ataque à propriedade comunitária".

Para a Coordenadora Distrital de Viseu do BE, as alterações aprovadas na semana passada "abrem a porta à privatização dos baldios e a uma crescente interferência exterior na gestão e usufruto desses terrenos".

"O objetivo evidente é o de procurar retirar a gestão dos baldios aos compartes e entregá-la às autarquias, que poderão começar a estabelecer contratos de arrendamento com entidades privadas, num processo progressivo de retirada desses terrenos à comunidade e da sua privatização", alerta, em comunicado.

Neste âmbito, defende o envio do diploma para o Tribunal Constitucional para apreciação preventiva da sua constitucionalidade e garante que apoiará as iniciativas dos povos dos baldios e das suas associações em defesa dos seus direitos comunitários.

Segundo o BE, no distrito de Viseu haverá cerca de 1.300 baldios, que ocupam mais de 73 mil hectares, com grande importância em concelhos como Vila Nova de Paiva, Viseu, Castro Daire, Sátão, Oliveira de Frades, Moimenta da Beira, S. Pedro do Sul e Vouzela.

"Para que se tenha noção da importância destes terrenos e do enorme apetite que despertam nos interesses privados, nomeadamente nas grandes empresas florestais e da celulose, importa referir que os baldios ocupam cerca de 500 mil hectares, o que corresponde a 5,55% do território nacional", refere o BE.

No seu entender, as alterações são "um violento ataque aos baldios", que "não constituem propriedade privada nem propriedade pública, são propriedade comunitária, da comunidade no seu conjunto e não de cada membro dessa comunidade".

"Os baldios sempre foram e são importante fonte de riqueza para a vida das suas comunidades", sublinha, lembrando que o uso tradicional economicamente mais relevante era a pastorícia, mas que é também "fundamental à sobrevivência dos povos o direito à exploração dos matos, das lenhas e da água".

Com a evolução tecnológica têm surgido outros usos agrícolas e florestais, "sendo a instalação de parques eólicos um dos novos recursos para os povos dos baldios que os gerem com base em princípios democráticos", acrescenta.

O BE considera que o Governo devia era "ter adotado medidas de apoio à gestão e ordenamento dos baldios", sobretudo em termos técnicos, integrando-as no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio, dada a importância dos baldios "para a vida e a manutenção das populações nos territórios rurais".

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