Arouca, 25 jul (Lusa) - A Junta de Freguesia de Tropeço, em Arouca, interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro uma providência cautelar contra o Ministério da Educação, procurando assim impedir o anunciado encerramento da Escola de Ensino Básico de Bacelo.

No documento a que a Lusa teve hoje acesso, pode ler-se que a decisão do Governo "foi recebida com enorme estupefação, uma vez que a referida escola não preenche os requisitos para o seu encerramento, [tal como esses estão] fixados na Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010, de 14 de Junho, que estabelece as orientações para o reordenamento escolar".

O principal aspeto a motivar a divergência, como realça a Junta, é o facto de que "o total de alunos que vai frequentar os níveis de ensino pré-escolar e básico nos anos 2014 e 2015 é de 52" - número que "atinge quase o triplo" das 21 crianças que estão previstas no referido diploma legal como mínimo exigido para manutenção de uma escola em funcionamento.

O pedido de providência cautelar refere, por isso, que a decisão do Ministério de encerrar a Escola de Bacelo "viola ostensivamente tal preceito, pelo que é manifestamente ilegal".

O documento defende ainda que a legislação obrigava a que o processo de extinção de estabelecimentos de ensino públicos fosse "articulado e negociado com os municípios competentes", o que a Junta alega não ter acontecido, até porque a Câmara "sempre se opôs ao encerramento" da escola em causa.

Para além da questão da "ilegalidade", o pedido de providência cautelar alerta ainda para a questão da "inconstitucionalidade" da decisão do Governo, por essa ferir "a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar".

"A decisão contida no despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar não atendeu às consequências intoleravelmente gravosas para a vida das crianças, condenadas a enfrentar o calvário do percurso a que terão de sujeitar-se ao longo de uma rede viária de traçado sinuoso e em deplorável mau estado", defende o documento.

"Feitas as contas, no final da semana estas crianças de tenra idade, desenraizadas do seu meio social, percorreram cerca de 100 quilómetros de viagem (e, algumas, mais do que isso), sem qualquer necessidade e justificação", acrescenta.

Pela parte dos pais e encarregados de educação, também a "enorme distância entre as freguesias é um grande entrave à possibilidade de as famílias comparecerem na escola", até porque, sendo Tropeço habitada por cidadãos "na sua maioria sem meio de transporte próprio, esses deslocam-se ao estabelecimento escolar a pé".

A intenção do Governo de encerrar a Escola de Bacelo é, por isso, considerada um "atentado direto, sem mediação legislativa, a direitos fundamentais das populações da freguesia- crianças, seus encarregados de educação e famílias".

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