A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) faz a proposta de arrendamento forçado e suspensão de licenças de alojamento local apenas em zonas de maior densidade urbanística.

Após a aprovação na generalidade só com os votos dos socialistas, a proposta de lei do Governo, que serve como base de várias medidas do pacote Mais Habitação, vai ser discutida em Parlamento.

Segundo avança o Jornal de Notícias, a Assembleia da República já começou a receber vários pareceres de entidades sobre a proposta. Por um lado, os municípios rejeitam que o arrendamento forçado e a suspensão de licenças de alojamento local se apliquem em todo o concelho. Por outro lado, a Ordem dos Engenheiros Técnicos apoia a que o Estado entregue os prédios sem dono às câmaras e às juntas, respeitando, desta forma, o Código Civil.

Além disso, a ANMP rejeita que esta medida seja aplicada em todo o território dos concelhos do Litoral – locais de maior densidade urbanística. A proposta de lei do Governo prevê uma punição: impede as câmaras de aplicarem taxas agravadas de IMI, se não procederem ao arrendamento coercivo de casas vazias há mais de dois anos.

A Ordem dos Engenheiros Técnicos sugere que as habitações sem dono conhecido sejam integradas no património das câmaras municipais ou das juntas de freguesias. É acreditado pela Ordem que se verificam “bastantes imóveis” nessa situação. Segundo esta instituição, esta medida preveniria o abandono de edifícios e penalizaria os proprietários que deixam os prédios em ruína.

A Associação de Hotelaria de Portugal tem como preocupação a falta de trabalhadores no setor do turismo e a acredita que a falta de habitação está a prejudicar o recrutamento de profissionais. A proposta desta associação é a criação de um “incentivo extraordinário de apoio à habitação, com um limite máximo mensal, para os trabalhadores deslocados”.

Quanto à Associação dos Inquilinos Lisbonenses, defende que o recurso ao arrendamento coercivo de edifícios privados deve ser o último recurso. A associação pede, também, o fim da isenção de impostos para os “residentes não habituais”, nomeadamente de estrangeiros com maior poder de compra.