PS destaca legitimidade da decisão de Marcelo. CDS-PP e Chega esperam que o diploma seja considerado inconstitucional. Já o BE mostra-se convicto de que o diploma está “conforme à Constituição.

Partido Socialista

O PS considera que a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que despenaliza a eutanásia significa que “as instituições e órgãos de soberania estão a funcionar com regularidade”.

“O Presidente da República decidiu legitimamente, no quadro das suas competências, e esta decisão representa que as instituições e órgãos de soberania estão a funcionar com regularidade”, disse à Lusa fonte da direção do grupo parlamentar do PS.

CDS-PP

O presidente do CDS-PP, Nuno Melo, saudou a decisão e disse esperar que o diploma seja considerado inconstitucional.

Numa nota enviada à comunicação social, o eurodeputado centrista "saúda vivamente a decisão do senhor Presidente da Republica de enviar a lei da eutanásia para o Tribunal Constitucional, como o CDS defendeu publicamente, por diversas vezes, e em audiência em Belém expressamente solicitada para o efeito".

"Ponderadas as justas razões de natureza formal - falta de audição dos órgãos das regiões autónomas - e de natureza substancial consideradas na nota do senhor Presidente da República, o CDS espera agora que o Tribunal Constitucional volte a julgar inconstitucional esta nova lei da eutanásia, que além de vaga nos conceitos e mais abrangente nas possibilidades de pôr termo à vida humana, alinha com os regimes mais permissivos de eutanásia à escala global", defende Nuno Melo.

Chega

O Chega também saudou a decisão considerando que a versão saída do parlamento viola “flagrantemente” a Constituição.

Em declarações aos jornalistas, o deputado e presidente do Chega, André Ventura, classificou como positiva a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, afirmando esperar que o Tribunal Constitucional ‘chumbe’ o decreto que saiu esta quarta-feira do parlamento.

“Este envio prova que a razão nos assistia quando apontámos alguns elementos que eram flagrantemente contrários à norma e espírito da Constituição”, disse.

André Ventura considerou ainda que “a nova versão da lei, em vez de restringir o seu âmbito, como pedia um anterior acórdão do Tribunal Constitucional, alargava-o, nomeadamente com a eliminação do conceito de doença fatal”.

“Este novo procedimento flexibilizou ainda mais os procedimentos e a forma como se pode chegar a morte medicamente assistida e chega até a alargar o âmbito dos casos em que esta morte medicamente assistida pode ocorrer”, disse.

Para o líder do Chega, “o Presidente da República compreendeu o que facilmente qualquer jurista compreenderia”.

“A ponderação de valores pedida pelo anterior acórdão do TC como a vida, o sofrimento e vários direitos fundamentais, não foram tidos em conta pelo legislador”, disse, considerando que essa foi “a grande falha do processo legislativo”.

André Ventura considerou que “dificilmente o TC não inviabilizará novamente esta lei”, mas disse que aguardará pelas decisões dos juízes.

“É uma decisão positiva que, independentemente das convicções de cada um, vai dar solidez ao diploma quer volte para trás quer até se entrar em vigor”, acrescentou.

Bloco de Esquerda

O BE mostrou-se convicto de que o diploma da eutanásia está “conforme à Constituição”, assegurando que, em função da decisão do Tribunal Constitucional, tudo fará para que “mais cedo do que tarde Portugal” tenha esta lei em vigor.

“Esta é a terceira vez que o parlamento aprova por larga maioria a despenalização da morte medicamente assistida e é a terceira vez que o Presidente da República não promulga a lei aprovada pelo parlamento. Podia ter optado pelo veto político sabida que é a sua posição nesta matéria, mas entendeu não o fazer”, disse o dirigente do BE José Manuel Pureza à agência Lusa em reação ao envio por Marcelo Rebelo de Sousa do decreto sobre a eutanásia ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva.

Os bloquistas, de acordo com o antigo deputado, estão “convencidos de que o texto da lei é conforme à Constituição”.

“Mas o Tribunal Constitucional decidirá e em função daquilo que decidir cá estaremos porque aquilo que é preciso é que mais cedo do que tarde Portugal tenha uma lei, uma lei tolerante, uma lei equilibrada, que garanta a todas as pessoas o respeito pelas suas decisões no final da sua vida”, assegurou.

Segundo José Manuel Pureza, “não há nenhuma alteração substancial naquilo que esta terceira versão da lei contém”, referindo que o chefe de Estado invocou “dúvidas de constitucionalidade”.

“As questões que tinham sido suscitadas pelo Tribunal Constitucional no seu primeiro acórdão foram objeto de um trabalho muito rigoroso, muito fino por parte do parlamento, seguindo aliás caminhos de técnica legislativa que o próprio tribunal tinha identificado como possíveis e portanto do nosso ponto de vista ultrapassando de maneira cabal as reservas que tinham sido identificadas”, contrapôs.

O Presidente da República, continuou o dirigente do BE, “entende que apesar de tudo continua ainda a haver um espaço de incerteza”.

“Em circunstâncias dessas cabe ao Tribunal Constitucional aferir se o Presidente da República tem ou não tem razão e em função daquilo que decidir cá estaremos para acolher a decisão do tribunal”, disse.

Pureza reiterou que “por todo o trabalho que o parlamento fez, por todo o apuramento da lei que o parlamento fez”, o BE tem a “convicção profunda de que as questões de constitucionalidade foram ultrapassadas”.

“Nós não nos pouparemos a esforços se ainda for necessário dar mais algum passo para que esse passo seja dado no sentido de que essa lei possa existir em Portugal”, garantiu.