A Câmara do Porto aprovou, esta segunda-feira, por unanimidade, exortar o Governo a explicar como pode cumprir as obrigações legais no decorrer da descentralização na ação social, área na qual defende um reforço anual de 2,8 milhões de euros.

A proposta, apresentada na reunião do executivo pelo movimento independente de Rui Moreira, foi votada por pontos, sendo que o primeiro, que exorta o Governo a definir e informar como é que o município pode cumprir as suas obrigações legais ao nível dos apoios sociais com 106.532 euros anuais (valor a transferir pelo Governo) e ao nível do acompanhamento de 4.184 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) com a afetação de 10 técnicos, contou com o voto favorável de todas as forças políticas.

De acordo com o documento, a que a Lusa teve acesso, no que ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) diz respeito "não está assegurado o cumprimento do principio da neutralidade orçamental", uma vez que a verba a transferir anualmente para o município do Porto (106.532 euros) está "muito aquém" da que é investida (valor médio dos últimos três anos apurados pela Segurança Social corresponde a 758.981 euros), verificando-se um "diferencial de 652.499 euros por ano".

Já quanto ao RSI, a proposta salienta que dos 6.224 processos familiares, 2.040 estão na gestão de entidades com protocolo RSI e que 4.184 processos são de gestão direta do Centro Distrital de Segurança Social do Porto (ISS.IP).

"O ISS.IP, para contratualizar a gestão de 2.040 processos de RSI com entidades externas, necessita de 29 técnicos superiores e 22 ajudantes de ação direta a que corresponde um valor anual de 1.007.136 euros", observa, destacando que o valor a transferir pelo Estado para o município é "equivalente à remuneração de 10 técnicos superiores, a que corresponde um valor anual de 242.365 euros".

"A Segurança Social está a transferir a atual incapacidade de gestão de 70% dos processos familiares de RSI para o município, inviabilizando o reforço do nível de eficácia do acompanhamento do contrato de inserção dos beneficiários de RSI", lê-se no documento, que salienta a necessidade de um reforço nesta matéria na ordem dos 1,8 milhões de euros.

A proposta salienta ainda que em matéria de ação social "não foram considerados os custos com a estrutura interna de coordenação e supervisão técnica e administrativa", e que estima-se que tenha um "impacto negativo" de 400 mil euros por ano no orçamento municipal.

O outro ponto, que contou com voto favorável do movimento independente de Rui Moreira, do PSD, BE e CDU, e com a abstenção do PS, ???visa expressar ao Governo preocupação pela "manifesta insuficiência de recursos financeiros" e solicitar a "correção dos montantes a transferir" ou a "prorrogação do prazo de transferência" até que estejam garantidos os "recursos financeiros mínimos" em matéria do SAAS e RSI.

Sobre esta matéria, o presidente da câmara salientou a importância de o Governo explicar o que está a ser transferido para o município, que se vê "confrontado com decisões de técnicos" e que não tem conseguido chegar ao "poder político".

"A senhora ministra [Ana Abrunhosa] não tem ouvido os municípios", referiu Rui Moreira, adiantando não ter recebido nenhuma resposta à carta enviada à ministra da Coesão Territorial no dia 07 de outubro.

Na carta, a que a Lusa teve hoje acesso, o autarca independente elenca as informações e preocupações plasmadas na proposta, salientando ser "urgente" a tomada de uma decisão sobre a correção das verbas a transferir para o município.

Para a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, com o défice orçamental apontado "fica claro que esta é uma transferência clara de encargos com prejuízos sérios para o município e para a população".

À semelhança da CDU, a vereadora do BE, Maria Manuel Rola, criticou os valores a transferir pelo Governo, lembrando que os mesmos "não correspondem às necessidades reais".

Também o vereador social-democrata Alberto Machado salientou a importância de as "contas serem refeitas" e do Governo ter em atenção "o défice patente"

Por sua vez, o vereador socialista Tiago Barbosa Ribeiro destacou a necessidade de se avaliar, do ponto de vista financeiro, "o impacto e valores" apresentados nesta matéria.