Estão as ser conhecidas as previsões e medidas do Orçamento do Estado 2023 depois de entregue por Fernando Medida, Ministro das Finanças, a Augusto Santos Silva, Presidente da Assembleia da República. O OE2023 vai ser debatido na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.

Conheça as principais previsões e medidas do Governo que estão na proposta do OE2023:

Economia cresce 6,5% este ano e 1,3% no próximo

O Governo reviu em alta de 1,6 pontos percentuais a previsão de crescimento do PIB deste ano para 6,5%, estimando uma desaceleração para 1,3% em 2023, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Alguns destes números já tinham sido avançados pelos partidos na última sexta-feira, após a reunião com o executivo para apresentação do cenário macroeconómico.

A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano representa uma melhoria face aos 4,9% projetados no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), mas o ministro das Finanças já tinha sinalizado em setembro que estava a trabalhar com um cenário de crescimento acima dos 6%, ficando em linha com as previsões da generalidade das instituições nacionais e internacionais.

Indexante de Apoios Sociais aumenta 8% para 478,7 euros

O Indexante de Apoios Sociais (IAS) vai ser atualizado em 8%, para 478,7 euros, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) entregue hoje no parlamento.

"Em 2023, o Indexante de Apoios Sociais (IAS) é atualizado em 8%, para um valor de 478,7 euros (correspondendo a um aumento de +35,5 euros)", pode ler-se no documento.

O IAS é o valor de referência para o cálculo e determinação de diversos apoios sociais, tais como o abono de família, a prestação social para a inclusão, o Rendimento Social de Inserção (RSI), entre outros, "podendo impactar a vida de 1,6 milhões de beneficiários", afirma o Governo.

"Com a atualização de 8%, acima da inflação prevista, garante-se maior proteção social aos que mais precisam", sublinha o executivo.

O custo orçamental em 2023 é de 155 milhões de euros.

Governo prevê inflação de 7,4% este ano, antes de cair para 4% no próximo

O Governo reviu em alta de 3,4 pontos percentuais a previsão da taxa de inflação deste ano para 7,4%, estimando uma descida para 4% em 2023, segundo o cenário macroeconómico da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Alguns destes números já tinham sido avançados pelos partidos na última sexta-feira, após reunião com o executivo para apresentação do cenário macroeconómico.

No Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), o Governo previa uma taxa de inflação de 4% este ano, mas já tinha sinalizado que esta previsão seria revista em alta, ficando agora próximo da do Banco de Portugal (BdP), que estima 7,8%.

Governo vê défice a cair de 1,9% este ano para 0,9% no próximo

O Governo manteve a previsão de défice deste ano em 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), estimando uma descida para 0,9% em 2023, segundo o cenário macroeconómico da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Alguns destes números já tinham sido avançados pelos partidos na última sexta-feira, após a reunião com o executivo para apresentação do cenário macroeconómico.

O executivo manteve, assim, a previsão inscrita para este ano no Orçamento do Estado para 2022, mas subiu ligeiramente o do próximo ano face ao inscrito no Programa de Estabilidade 2022-2026, quando previa 0,7%.

Limites dos escalões do IRS atualizados em 5,1% no próximo ano

Os escalões do IRS vão ser atualizados em 5,1% em 2023, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República.

De acordo com a proposta orçamental, o limite do primeiro escalão de rendimentos coletável (que corresponde ao rendimento bruto menos uma dedução específica por contribuinte) avança de 7.116 euros anuais para 7.479 euros, uma subida de 363 euros face ao valor atual.

Já o escalão seguinte, com uma taxa de 23% e que atualmente está balizado entre os 7.116 e os 10.736 euros, passa a aplicar-se à franja de rendimentos que oscilam entre os 7.479 euros e os 11.284 euros.

Na prática isto significa que quem tem um rendimento anual coletável (deduzido dos descontos para a Segurança Social ou de 4.104 euros) da ordem dos 10.730 euros não pagará mais imposto em 2023 caso tenha um aumento salarial de 5%.

O limite do 3.º e 4.º escalões passam, respetivamente para 15.992 euros (mais 776 euros do que o atual) e 20.700 euros (mais 1.004 euros).

Nos dois escalões seguintes, sobre os quais incidem taxas de 35% e 37%, o acréscimo do limite máximo seria de 1.279 euros (para 26.355) e de 1.875 euros (para 38.632 euros).

No 7.º e 8.º escalões (com taxas de 43,5% e 45%, respetivamente), o limite superior sobe para, seguindo a mesma ordem, 50.483 euros e para os 78.834 euros, passando também a ser este o valor a partir o qual os rendimentos 'saltam' para o 9.º e último escalão e são sujeitos à taxa mais elevada do IRS, que é atualmente de 48%.

Esta atualização surge em linha com a valorização salarial de 2023 que consta do acordo de rendimentos e competitividade que o Governo e os parceiros sociais assinaram este domingo e visa impedir que os trabalhadores com um aumento salarial de 5,1% no próximo ano paguem mais imposto.

A mudança nos escalões, porém, como têm alertado vários fiscalistas, é insuficiente para fazer face à perda de rendimentos imposto pelo atual contexto de inflação elevada, que deverá rondar os 8% no final deste ano.

Executivo quer reduzir peso da dívida de 115% este ano para 110,8% em 2023

O Governo melhorou hoje a previsão do peso da dívida pública para 115% do PIB este ano, prevendo uma descida para 110,8% em 2023, o rácio mais baixo desde 2011, segundo a proposta do OE2023, entregue no parlamento.

Os números divulgados hoje já tinham sido sinalizados pelos partidos na semana passada, depois das reuniões com o executivo de apresentação do cenário macroeconómico.

No Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), o executivo previa um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 120%, mas cortou a estimativa e compromete-se agora com uma nova descida em 2023, com o objetivo "de retirar Portugal do pódio dos Estados-Membros da União Europeia mais endividados".

Portugal vai gastar 6.797 ME com juros da dívida, mais 8% do que em 2022

O Governo prevê que o Estado irá gastar 6.797 milhões de euros com juros da dívida pública em 2023, uma subida de 8% face ao valor orçamentado para este ano, segundo a proposta orçamental entregue hoje no parlamento.

"O Programa Gestão da Dívida Pública, com uma despesa total consolidada de 138.180,6 milhões de euros, dispõe de 6.797 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2023", lê-se no relatório que acompanha a proposta de lei.

Na Orçamento do Estado para 2022, apresentado em abril, o Governo previa gastar 6.285 milhões de euros em juros relacionados com a dívida soberana.

Governo espera estabilização da taxa de desemprego em 5,6%

O Governo prevê que a taxa de desemprego estabilize nos 5,6% este ano e no próximo, caindo assim dos 6,6% registados em 2021, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

De acordo com a proposta do OE2023, entregue hoje no parlamento, o executivo está ligeiramente mais otimista relativamente à taxa de desemprego, já que na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) previa uma taxa de 6% este ano e no Programa de Estabilidade 2022-2026 apontava 5,8% em 2023.

O Governo prevê ainda uma taxa de emprego de 1,9% este ano e de 0,4% em 2023.

Governo prevê 590 ME de dividendos do Banco de Portugal e da CGD

O Governo prevê que os cofres públicos arrecadem, no próximo ano, 590,16 milhões de euros em dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos, segundo a proposta orçamental entregue hoje no parlamento.

No relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o executivo liderado por António Costa (PS) prevê a entrega de 240,16 milhões de euros pelo Banco de Portugal e 350 milhões de euros pela Caixa Geral de Depósitos".

Segundo o Orçamento do Estado para 2022, apresentado em abril, o Governo arrecada este ano um total de 495 milhões de euros em dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos, com o banco central a contribuir 295 milhões de euros e o banco público 200 milhões.

ANA pediu reposição de equilíbrio financeiro ao Estado de 214 ME devido à covid-19

A ANA -- Aeroportos de Portugal, concessionária dos aeroportos portugueses, submeteu ao Estado um pedido de reposição do equilíbrio financeiro de 214 milhões de euros, devido às medidas de restrição ao tráfego aéreo durante a pandemia.

Segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue hoje no parlamento, "em relação ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado com a ANA --- Aeroportos de Portugal, S.A., a concessionária submeteu, no terceiro trimestre de 2021, um pedido de reposição do equilíbrio financeiro [REF], com fundamento na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de covid-19".

De acordo com o documento, "no início de 2022, a concessionária veio densificar o pedido de REF em causa, com a indicação de um valor de cerca de 214 milhões de euros (como impacto financeiro associado ao evento alegadamente gerador do pedido de REF)".

O Governo salientou, no entanto, que "exceto potenciais impactos de situações extraordinárias como a referida acima, não estão previstos contratualmente encargos para o concedente, mas antes o recebimento, a partir de 2023, de uma percentagem, contratualmente definida, da remuneração que cabe à concessionária (receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão)", recordou.

"Assim, os principais riscos identificados nesta concessão prendem-se com eventuais variações na projeção de receita da concessionária e, por conseguinte, na parte partilhada com o concedente", salientou o Governo, no relatório.

Fundo de Financiamento da Descentralização para municípios sobe para 1.204 ME

Os municípios vão receber até 1.204 milhões de euros (ME) através de um Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para desempenharem as competências descentralizadas da administração central, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Segundo a proposta, hoje entregue no parlamento, o FFD é dotado de um valor até 1.204.852.860 euros, dos quais a maior fatia vai para as competências descentralizadas na área da educação, que podem receber até ao montante máximo de 1.019 ME.

Para a descentralização na área da saúde, os municípios podem receber até ao valor de 127.869.661 euros e para desempenharem competências na ação social, que no próximo ano serão assumidas definitivamente pelas câmaras, até ao valor de 56.113.878.

O OE2023 prevê ainda que 1.222.895 euros do montante total do FFD será o teto para a descentralização na área da cultura.

No Orçamento deste ano a verba inscrita neste FFD foi de 832 ME para o desempenho de competências entre abril e dezembro.

Isenção fiscal do IRS Jovem reforçada e montantes isentos alargados

O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) vai reforçar o benefício fiscal associado ao IRS Jovem, reforçando a parcela de rendimento isenta de imposto e respetivos limites, nos cinco anos em que a medida pode ser aproveitada.

Segundo a proposta de OE2023 que o Governo entregou hoje no parlamento, os trabalhadores que cumpram os critérios para serem abrangidas pelo IRS Jovem vão beneficiar de uma isenção de imposto sobre 50% do seu rendimento no primeiro ano; de 40% no segundo ano; de 30% no terceiro e quarto anos e de 20% no quinto ano.

Estas três tipologias de isenções terão por limite, pela mesma ordem, 12,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), 10 vezes o valor do IAS, 7,5 vezes o valor do IAS e cinco vezes o valor do IAS, respetivamente.

"A isenção a que se refere o n.º 1 é de 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30% no terceiro e no quarto ano e de 20% no último ano, com os limites de 12,5 vezes o valor do IAS, 10 vezes o valor do IAS, 7,5 vezes o valor do IAS e cinco vezes o valor do IAS, respetivamente", refere a proposta orçamental.

No modelo ainda em vigor a referida isenção de IRS é de 30% nos dois primeiros anos, de 20% nos dois anos seguintes e de 10% no último ano, com os limites de, respetivamente, 7,5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), cinco vezes o valor do IAS e 2,5 vezes o valor do IAS.

Recorde-se que no Orçamento do Estado para 2022, o IRS Jovem já tinha sido alvo de várias alterações, com o Governo a determinar que passe a ser de atribuição automática, a abranger rendimentos de trabalho independente e que seja aplicado por cinco anos em vez dos três que estavam inicialmente previstos quando a medida foi lançada.

Além disso, a idade limite para a opção pelo regime que confere aos jovens uma isenção parcial em sede de IRS sobre o seu rendimento foi estendida até aos 30 anos, no caso de o ciclo de estudos corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações (doutoramento).

O OE2023 vai ser debatido na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.

Governo mantém adicional sobre banca e estima arrecadar 38 ME

O Governo mantém o adicional de solidariedade sobre a banca em 2023, que estima que renda 38 milhões de euros aos cofres públicos, segundo a proposta do Orçamento do Estado entregue hoje no parlamento.

Relativo a 2022, o Governo espera ter arrecadado 34 milhões de euros.

Esta taxa sobre o setor bancário foi criada em 2020 como uma contribuição adicional para ajudar a suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia da covid-19, sendo a receita obtida dirigida ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O adicional à contribuição do setor bancário foi contestado pelo setor bancário aquando da sua criação, tendo a Associação Portuguesa de Bancos (APB) dito, então, "desconhecer e não compreender" as razões que justificam aplicar uma contribuição adicional de solidariedade "apenas ao setor bancário".

Este custo específico dos bancos soma-se à contribuição sobre o setor bancário, uma medida extraordinária instituída pelo Governo de José Sócrates em 2011, mas que desde então todos os governos mantiveram e até aumentaram.

A contribuição sobre o setor bancário financia o Fundo de Resolução bancário, que consolida nas contas públicas.

Previsão de despesa consolidada na Cultura sobe 29,3% para 504,3 ME

A despesa total consolidada na área da Cultura, prevista pelo Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), vai ser de 504,3 milhões de euros, excluindo a RTP, o que representa uma subida de 29,3% face ao valor de 2022.

De acordo com o relatório do OE2023, a que a Lusa teve hoje acesso, "a dotação de receitas de impostos atribuída ao orçamento do Programa Cultura evidencia, em 2023, um crescimento de 9,8% comparativamente ao orçamento para 2022", novamente excluindo o orçamento da RTP.

Com a RTP nas contas, "o Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 760,3 milhões de euros, o que excede em 58,2% a estimativa de 2022, e uma despesa efetiva consolidada de 750,6 milhões de euros".

Para 2022, o Programa Orçamental da Cultura previa uma despesa total consolidada de 644 milhões de euros, na proposta de Orçamento do Estado para este ano, que se fixava em 390 milhões para o setor, excluindo a dotação da RTP.

Em termos de despesa discricionária do Estado, que considera despesa transversal no setor, envolvendo outros departamentos governamentais, o relatório que acompanha a proposta de OE indica que "o Programa Orçamental da Cultura já representará, em 2023, 2,0%".

Saúde com mais 1.177 ME em relação a 2022

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 prevê um aumento de 1.177 milhões de euros do montante global para o setor da Saúde, que terá uma despesa total consolidada de 14.858 milhões de euros no próximo ano.

"Face ao orçamento inicial de 2022 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2023 aumenta 1.177 milhões de euros (10,5%)", indica o documento hoje entregue pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, na Assembleia da República.

Segundo a proposta do Governo, o Programa Orçamental da Saúde apresenta uma dotação de despesa total consolidada de 14.858 milhões de euros, sendo superior em 7,8% à execução estimada até final de 2022, e uma despesa efetiva consolidada de 14.804,8 milhões de euros.

"A receita total consolidada para 2023 cifra-se em 14.858,5 milhões de euros", adianta ainda o documento, que salienta que a entrada em atividade da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS) "contribuirá também para melhorar o funcionamento e a eficiência do SNS".

Confirmado aumento das pensões entre 4,43% e 3,53% em janeiro

Cerca de 2,7 milhões de pensionistas terão em janeiro um aumento entre 4,43% e 3,53% em função do valor da pensão, confirma o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

De acordo com o documento entregue hoje no parlamento, em 2023, "o Governo procede a uma atualização histórica das pensões, a mais alta desde a entrada no euro, com aumentos desde 4,43% até 3,53%, dependendo do valor da pensão".

Os aumentos ficam, no entanto, abaixo da inflação prevista para o próximo ano, de 7,4%.

O Governo sublinha que, somando os aumentos das pensões em 2023 ao complemento excecional pago aos pensionistas em outubro de 2022, equivalente a metade da sua pensão, "garante-se que os pensionistas não perdem poder de compra no próximo ano".

"No conjunto destas duas medidas, os pensionistas com menores rendimentos terão um aumento equivalente a 8%, acima da inflação prevista", realça o executivo.

O custo orçamental previsto em 2023 é de 1.155 milhões de euros.

O relatório prevê ainda a atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em 8%, para 478,7 euros, que poderá ter impacto nos escalões das pensões tidos em conta para as atualizações.

Num cenário em que a economia cresce mais de 3%, como é o caso, a lei garante aumentos diferenciados para as pensões até dois IAS, entre dois e seis IAS, entre seis e 12 IAS.

Em setembro, o primeiro-ministro, António Costa, especificou que a proposta do Governo de apoio às famílias no âmbito do aumento da inflação, prevê que as pensões até 886 euros aumentem 4,43%, enquanto as pensões cujo valor oscila entre os 886 e os 2.659 euros subam 4,07% e as restantes 3,53%.

Mínimo de existência avança para 10.640 euros no próximo ano

O valor do mínimo de existência vai ser fixado em 10.640 euros e passará nos anos seguintes a ser atualizado com base no Indexante de Apoios Sociais (IAS), segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

"O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior entre 10.640 euros e 1,5 x 14 x Indexante dos Apoios Sociais (IAS)", refere a proposta orçamental que o Governo entregou hoje na Assembleia da República.

Em causa está o montante mínimo de rendimento líquido que o Estado garante a todas as pessoas, ou seja, um valor de rendimento sobre o qual não incide IRS.

Tal como já tinha sido sinalizado pelo Governo, a fórmula do mínimo de existência é reformulada, com o relatório que acompanha o OE2023 a detalhar que esta reformulação visa "garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de imposto para quem ganhe até 1.000 euros por mês".

Com a aplicação das novas regras para o mínimo de existência garante-se a disposição de um rendimento líquido inferior a determinado valor -- o maior entre o salário mínimo nacional e 1,5 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (ou seja, considerando 1,5 x 14 x IAS).

Assim, o mínimo de existência é fixado em 10.640 euros para 2023 (face aos 9.870 euros em 2022), passando nos anos seguintes a ser atualizado em função da evolução do IAS.

"Esta reforma terá efeitos já sobre os rendimentos de 2022 (através da declaração de IRS em 2023) e será alargada de forma faseada para os rendimentos de 2023 e de 2022", refere o relatório do OE2023, especificando que relativamente [aos rendimentos] a 2022, beneficiará titulares de rendimentos brutos anuais até cerca de 11.220 euros, em 2023 será alargada até cerca de 13 mil euros anuais e em 2024 beneficiará pessoas até cerca de 14.000 euros (1000 por mês).

O documento detalha que pretende conferir maior progressividade ao imposto, "passando de uma lógica de aplicação no final da liquidação para uma lógica de abatimento em fase anterior ao cálculo do valor do imposto a pagar".

A medida, segundo o Governo, resultará num desagravamento do IRS da ordem dos 250 milhões de euros em 2023.

Transição para mercado regulado de gás com custo de 60 ME no próximo ano

A transição para o mercado regulado de gás natural vai ter um custo orçamental de 60 milhões de euros, em 2023, devido à perda de receita de IVA potencial, segundo a proposta de Orçamento do Estado.

Segundo a proposta hoje entregue pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, na Assembleia da República, a medida, aprovada em setembro na sequência de anúncios de subida de preços no mercado livre de gás natural, vai ter um custo orçamental de 60 milhões de euros, no próximo ano.

"No pressuposto que todos os consumidores elegíveis para regressarem ao mercado regulado regressam efetivamente para a tarifa regulada, estimou-se uma poupança agregada máxima com o regresso ao mercado regulado no valor de 56,7 milhões de euros por mês", lê-se no documento.

Assim, "admitindo que as mesmas condições de preço vigorarão nos mercados livre e regulado durante 12 meses", o Governo estima que a medida possa gerar "uma poupança agregada total para os consumidores acima de 680,4 milhões de euros em 2023".

São abrangidos 1,5 milhões de consumidores de gás natural em baixa pressão, com consumos inferiores a 10.000 m3 por ano.

O ministro das Finanças entregou hoje, no parlamento, às 13:10, a proposta de Orçamento para 2023, a segunda apresentada pelo terceiro executivo liderado por António Costa e que é suportado por uma maioria absoluta do PS.

 Ministério dos Negócios Estrangeiros com 496,2 ME em despesa total consolidada, mais 1,2% que execução 2022

O Ministério dos Negócios Estrangeiros conta para 2023 com uma dotação orçamental para despesa total consolidada de 496,2 milhões de euros, cerca de 1,2 por cento acima da execução estimada para até final de 2022.

O relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023, entregue hoje pelo Ministro das Finanças na Assembleia da República, indica que o Programa Orçamental da Representação Externa prevê uma despesa efetiva consolidada de 456,20 milhões de euros, 0,2 por cento mais do que no ano corrente.

A receita total consolidada prevista para o próximo ano cai 33,6 por cento, face à estimativa de 747,74 milhões em 2022, para 496,2 milhões de euros, montante igual ao da despesa total prevista.

Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, contribuem sobretudo as despesas com pessoal (218,7 milhões de euros), o Camões, I.P. (37,8 milhões de euros), e a AICEP (26,7 milhões de euros), que reflete "as entradas de colaboradores ocorridas em 2022 e a ocorrerem em 2023, bem como revalorizações salariais", lê-se no documento.

Na proposta de OE para este ano, o Ministério dos Negócios Estrangeiros aponta que, na medida 103 -- "Impacto do choque geopolítico" foram afetos 0,8 milhões de euros, correspondendo maioritariamente a despesas com as missões de serviço público dos elementos da Unidade de Serviço Externo Periférico na Ucrânia da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (GAFMNE).

Na especificação de "Políticas e medidas" da representação externa é referido o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, destacando que em 2023, o Governo assegurará os compromissos do MNE e do Ministério da Defesa Nacional "no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, estabelecido pelo Conselho da União Europeia de 22 de março de 2021 e demais decisões subsequentes".

Do total de receita consolidada, 62,3% respeitam a receitas de impostos no valor de 309,3 milhões de euros, e transferências correntes no valor de 72,9 milhões de euros, "sobretudo referentes a financiamento comunitário", a que se juntam os montantes referentes a taxas, multas e penalidades.

Na proposta do OE2023, a dotação de despesa total consolidada do Programa prevê um aumento nas despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, investimento e ativos financeiros.

 Valorização da administração pública tem impacto de 1.320 ME

Os aumentos salariais, progressões e promoções na administração pública e outras valorizações terão um custo de 1.320 milhões de euros em 2023, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

O documento entregue hoje no parlamento confirma os aumentos já anunciados pelo Governo e que estiveram em negociação com os sindicatos da administração pública.

Prevê-se uma atualização dos salários dos 742 mil funcionários públicos, com um horizonte plurianual com vista a dar "previsibilidade na atualização anual dos salários" e a valorizar as carreiras ao longo da legislatura (até 2026).

"Para 2023, todos os trabalhadores terão, no mínimo, um aumento de 52,11 euros por mês nos seus salários base, sendo também garantida uma valorização de pelo menos 2%", pode ler-se no relatório do OE2023.

A atualização salarial média será assim de 3,6% no próximo ano, inferior à inflação prevista, de 7,4%.

Aos aumentos salariais "acrescem as progressões e promoções, bem como a valorização das carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, assegurando-se a diferenciação adequada entre as carreiras, e a subida da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) para 761,58 euros", realça o Governo.

Segundo o executivo, o conjunto das medidas resultam num aumento do ganho médio dos trabalhadores em funções públicas de 5,1% e num impacto orçamental de 1.320 milhões de euros, dos quais 905 milhões de euros para a atualização da base remuneratória e outras valorizações, 338 milhões de euros para progressões e promoções (obrigatórias e decorrentes de alterações a carreiras) e 77 milhões de euros para a subida do subsídio de refeição.

O subsídio de alimentação na administração pública sobe dos 4,77 euros para 5,20 euros no próximo ano.

Retenção na fonte do IRS pode ser reduzida para quem tem crédito à habitação

As famílias com empréstimo à habitação vão poder beneficiar de uma redução da taxa do escalão de retenção na fonte do IRS, prevê o OE2023, determinando que a medida beneficia quem tem rendimentos mensais até 2.700 euros brutos.

A medida, de adesão voluntária, poderá beneficiar até 1,4 milhões de pessoas e terá um impacto na receita do IRS da ordem dos 250 milhões de euros no próximo ano, segundo as estimativas do Governo.

"Em 2023, a retenção na fonte sobre rendimentos de Categoria A [trabalho dependente] de IRS é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respetivo titular de rendimentos", refere a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República.

Para poderem beneficiar deste alívio no pagamento mensal do imposto, os trabalhadores terão de, cumulativamente, possuir um empréstimo para uma casa de habitação própria e permanente, e de auferir uma remuneração mensal até 2.700 euros -- o referencial que o Governo usou para definir a atribuição do apoio extraordinário de 125 euros que é pago este mês.

Além disto, as famílias terão de comunicar à entidade empregadora, "em momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição, a opção de redução da retenção na fonte prevista", através de declaração acompanhada dos "elementos indispensáveis à verificação das condições referidas, bem como qualquer outra informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente".

Esta medida irá juntar-se a outras que o Governo está a preparar para ajudar às famílias face à subida acentuada das Euribor, o indexante usado em mais de 90% dos empréstimos à habitação.

Recorde-se que as regras fiscais em vigor, no que à habitação diz respeito, permitem aos devedores abater aos IRS o correspondente a 15% dos juros dos empréstimo da casa, até ao limite de 296 euros.

Programa de redução tarifária com mais 50ME para manter preço dos passes

O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos tem um financiamento base este ano de 138,6 milhões de euros (ME), verba que será reforçada até 50 ME para garantir a manutenção do preço dos passes.

Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue hoje na Assembleia da República, o Governo mantém, assim, o financiamento base que constava no Orçamento deste ano, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental.

De acordo com o documento, fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte "até mais 50 milhões de euros" para assegurar a manutenção dos preços vigentes em 2022 dos passes dos transportes públicos, "como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação".

No relatório que acompanha a proposta de OE2023, o Governo lembra que "os preços dos fatores de produção dos transportes deverão aumentar cerca de 8%" este ano e, por isso, prevê que "as autoridades de transportes e as empresas que operam este serviço teriam de repercutir estes aumentos de custos, subindo os tarifários para os passageiros".

"Face a este cenário, vai ser reforçado o Programa de Apoio à Redução Tarifária com verbas em montante adequado para cobrir o aumento de custo dos operadores, garantindo para 2023 que os passes mantêm os preços em vigor para os clientes. Esta medida é fundamental para sustentar a continuada recuperação da procura pelos serviços de transporte público, mas também constitui um importante apoio às famílias, num momento de aumento dos custos de vida. Como fim último, a medida contribui para descarbonizar a mobilidade", lê-se no documento.

O Fundo Ambiental fica também autorizado a transferir para as autoridades de transporte mais 60 milhões de euros, através de consignação de receitas ao Fundo Ambiental, para assegurar os níveis de oferta nos sistemas de transporte público abrangidos pelo PART, "ainda afetados pelos efeitos da perda de procura decorrente da pandemia, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente".

Segundo a proposta, a Área Metropolitana de Lisboa vai receber até 1.147.980 euros do Fundo para o Serviço Público de Transportes para financiamento das autoridades de transportes, enquanto a Área Metropolitana do Porto poderá receber até 912.420 euros, os mesmos valores previstos no OE2022.

O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte PROTransP vai contar este ano com um orçamento de 20 milhões de euros, um aumento de 4,5 milhões euros em relação ao OE2022.

O PART, criado em abril de 2019, é um programa de financiamento das autoridades de transporte para a implementação e desenvolvimento de medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo de passageiros, visando reduzir a fatura das famílias com a mobilidade, bem como aumentar a oferta de serviço e a expansão da rede.

Já o programa PROTransP, criado pelo Governo em 2020, privilegia "as zonas onde a penetração destes modos de transportes é mais reduzida e onde o potencial de ganhos de procura ao automóvel é superior, contribuindo assim para a promoção do transporte público coletivo, indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e descarbonização da mobilidade".

O PROTransP tem como propósito aumentar a oferta de transporte coletivo nas comunidades intermunicipais e nos territórios de baixa densidade.

Presidência com a mesma dotação, a da Assembleia da República sobe 12%

A Presidência da República vai receber em 2023 a mesma dotação orçamental deste ano, 16,8 milhões de euros, enquanto o valor transferido para o parlamento sobe cerca de 12%, para perto de 110 milhões de euros.

De acordo com o Mapa 4 da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2023 que o Governo entregou hoje no parlamento, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central, o Tribunal Constitucional terá no próximo ano uma dotação orçamental de 9,6 milhões de euros, ligeiramente acima dos 9,4 milhões orçamentados para 2022.

A dotação orçamental da Presidência da República tem-se mantido inalterada nos últimos anos e o valor inscrito para 2023 é exatamente igual ao que constava do Orçamento do Estado para 2022: 16 milhões e 802 mil euros.

Quanto à Assembleia da República, a dotação orçamental para o próximo ano é de exatamente 109.990.577 euros, 11,8% maior do que os 98.361.263 euros inscritos no Orçamento do Estado para 2022, apresentado em abril e aprovado em junho deste ano.

O valor exato da dotação orçamental para 2023 do Tribunal Constitucional é de 9.629.109 euros, mais cerca de 2% do que os 9.440.303 orçamentados para este ano.

No Mapa 4 da proposta de lei hoje entregue pelo Governo voltam a aparecer duas linhas com montantes diferentes para cada um destes órgãos de soberania, sendo segunda, com a indicação "orgânicas de transferência", a correspondente às verbas transferidas do Orçamento do Estado.

Há um ano, quando este mapa passou a ter duas linhas, o Ministério das Finanças esclareceu que a primeira, de valor maior, é o orçamento total de cada entidade, que inclui, além das dotações do Orçamento do Estado, receitas próprias e verbas de financiamento europeu.

Redução do IVA da eletricidade permite poupança anual de 9 euros aos consumidores

Os consumidores vão poupar nove euros por ano, na fatura da eletricidade, com a redução do IVA de 13% para 6%, para famílias com potências contratadas até 6,90 quilovolt-ampere (kVA), segundo a proposta do Orçamento de Estado para 2023 (OE2023).

“No quadro da linha de redução seletiva da taxa de IVA da energia elétrica iniciada em 2019, procede-se à redução transitória da taxa do imposto aplicável aos fornecimentos de eletricidade, ficando sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6% todos os consumos atualmente abrangidos pela taxa intermédia de 13%”, lê-se na proposta de Orçamento do Estado para 2023, entregue hoje pelo ministro das Finanças, Fernando Medida, no parlamento.

Segundo o documento, a medida vai permitir uma poupança anual de nove euros e uma poupança anual agregada de 46,5 euros.

A medida vai abranger mais de cinco milhões de consumidores e vai ter um custo orçamental de 90 milhões de euros, no próximo ano.

“São abrangidos os fornecimentos de eletricidade para consumo relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda 100 kWh [quilowatt-hora] por período de 30 dias ou, tratando-se agregados familiares com cinco ou mais pessoas, na parte que não exceda 150 kWh por período de 30 dias”, esclarece o documento.

Necessidades brutas de financiamento sobem 13% para 58.900 ME

As necessidades brutas de financiamento do Estado vão aumentar 13,3% para 58,9 mil milhões de euros no próximo ano face a 2022, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) entregue hoje no parlamento.

"Para 2023, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 58,9 mil milhões de euros. O acréscimo de 6,9 mil milhões de euros face a 2022 resulta sobretudo do aumento das necessidades líquidas de financiamento em 4,1 mil milhões de euros a que acresce o aumento das amortizações de dívida fundada em cerca de 2,9 mil milhões de euros. Antecipa-se que as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 58,9 mil milhões de euros", lê-se no relatório que acompanha a proposta de lei.

Em relação à composição do financiamento do Estado em 2023, "deverá ser maioritariamente assegurado por via de emissões líquidas de Obrigações do Tesouro, num montante de 12,9 mil milhões de euros", enquanto o saldo de Bilhetes do Tesouro deverá aumentar cinco mil milhões de euros.

"À semelhança de 2022, esperam-se contributos positivos dos desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, em montantes em torno de 0,8 mil milhões de euros", adiantou o Governo.

Governo fixa despesa para o desporto em 44,7 milhões de euros

O Governo fixou em 44,7 milhões de euros o valor da despesa no setor do desporto para 2023, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE2023), hoje entre na Assembleia da República.

O valor orçamentado representa um aumento em 1,6 milhões de euros em relação a 2022, seguindo uma tendência que se manifesta desde 2020, o primeiro ano marcado pela pandemia de covid-19.

Ainda assim, a despesa com o setor desportivo do país fica ainda 5,3 milhões de euros abaixo do valor estipulado em 2019.

“Para a área do desporto, o Governo irá continuar a reforçar o papel de Portugal no contexto desportivo internacional. Para este objetivo, será implementada uma estratégia integrada de apoio aos eventos desportivos internacionais (2023-2026), elaborada com base nas conclusões do grupo de trabalho criado para o efeito”, pode ler-se no relatório que acompanha o OE2023.

Esta nova estratégia quer atrair estágios e competições “de elevado nível” para Portugal, apontando para a “melhoria dos programas de preparação competitiva” e uma “aposta na promoção da conciliação do sucesso desportivo com o sucesso académico”.

A reabilitação dos Centros de Alto Rendimento (CAR), o reforço do combate antidopagem e a criação da Plataforma Nacional de Combate à Manipulação de Competições Desportivas são outros dos destaques.

O relatório nota ainda a prevenção e combate à violência, racismo, xenofobia e intolerância no desporto, bem como “a avaliação de um novo regime jurídico para as sociedades desportivas”.

Quanto à igualdade de género, o Governo quer implementar, entre 2023 e 2026, uma Estratégia de Igualdade de Género no Desporto, por reconhecer que “as mulheres estão ainda sub-representadas em muitas áreas do desporto”.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vai financiar a “implementação do Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa”, para potenciar o exercício físico para todos.

Outra das notas ligadas ao setor é uma série de medidas ligadas ao Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) e outras instituições, no âmbito da melhoria da eficiência e controlo da despesa pública, entre novos sistemas de faturação e a otimização de rega de espaços verdes e recintos desportivos ao ar livre, em prol de “redução de despesa e maior sustentabilidade”.

Açores recebem 288 ME, mais sete milhões do que em 2022

Os Açores vão receber cerca de 288 milhões de euros em 2023, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais sete milhões do que em 2022, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) hoje conhecida.

De acordo com a proposta do OE2023 entregue no parlamento e disponibilizada no ‘site’ da instituição, a Região Autónoma dos Açores vai receber 288.869.692 euros, mais sete do que os 281.168.915 euros previstos no Orçamento do Estado de 2022.

Dos 288 milhões de euros previstos para o próximo ano, 186.367.543 serão recebidos pelos Açores ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 102.502.149 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).

 Orçamento para a Educação diminuiu 7,6% devido à descentralização

O setor do ensino básico e secundário deverá contar com cerca de 6,9 mil milhões de euros previstos na proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), menos 7,6% em relação a 2022 devido ao processo de descentralização.

Segundo a proposta de OE2023 entregue hoje no parlamento, o ensino básico e secundário e administração escolar terá uma " uma despesa total consolidada de 6933,3 milhões de euros, o que traduz um decréscimo de 7,6% (menos 569,1 milhões de euros) face à execução estimada até final de 2022".

De acordo com o documento hoje entregue na Assembleia da República, o valor estimado para o ano que agora termina será de 7 502,4 milhões de euros.

O relatório da proposta do Governo explica que a redução da verba decorre do processo de descentralização, uma vez que as despesas associadas às competências que passaram para a esfera das autarquias são asseguradas através de transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização.

Segundo a proposta, o fundo é dotado de um valor até 1.204.852.860 euros, dos quais a maior fatia vai para as competências descentralizadas na área da educação, que podem receber até ao montante máximo de 1.019 ME.

A despesa efetiva consolidada é de 6.872,3 milhões de euros, sendo que a receita total consolidada totaliza 6.933,4 milhões de euros, "originando um saldo orçamental de 0,1 milhões de euros".

O documento especifica ainda que do valor orçamentado para 2023, a maior fatia (75,3%) é para despesas com pessoal, a que correspondem 5.222,4 milhões de euros. Também aqui há um decréscimo, de 11,6 milhões de euros, pelo mesmo motivo, uma vez que apenas se mantêm na esfera do Ministério da Educação os docentes, técnicos superiores e, no caso das escolas profissionais, também os não docentes.

O OE2023 prevê ainda 841,8 milhões de euros em dotações específicas, dos quais 653,9 milhões de euros para a educação pré-escolar e 187,9 milhões de euros para transferências para o ensino particular e cooperativo.

No capítulo dedicado ao ensino básico e secundário e administração escolar, o relatório destaca um conjunto de medidas previstas no programa do Governo, algumas das quais já iniciadas em anos anteriores e que terão continuidade em 2023.

É o caso do plano de recuperação das aprendizagens, na sequência da pandemia da covid-19, e da transição digital, que prossegue com a melhoria da internet nas escolas, equipamento dos serviços administrativos, instalação de laboratórios de educação digital e formação para a capacitação digital dos docentes.

Com uma verba de 66,4 milhões de euros para a universalização da escola digital, no próximo ano, também deverá ficar concluída a avaliação do projeto-piloto de manuais digitais, seguindo-se a desmaterialização progressiva dos manuais, e os exames em formato digital também serão alargados a todas as provas de aferição e provas finais do 9.º ano.

Estão ainda previstas medidas já anunciadas pelo ministro da Educação, João Costa, para responder à carência de professores, como a revisão do modelo de recrutamento de docentes, que está a ser atualmente negociada com os sindicatos, a alteração do modelo de formação inicial dos docentes, com mudanças no acesso aos mestrados em ensino, no modelo de estágios e a criação de programas de atualização para professores que tenham abandonado a profissão e queiram regressar.

Também no que respeita aos professores, o Governo compromete-se a avaliar e reduzir o trabalho burocrático, bem como implementar diferentes programas de formação de docentes e não docentes.

Por outro lado, com o objetivo de valorizar o ensino profissional, no próximo ano serão instalados os primeiros centros tecnológicos especializados e haverá um novo concurso para um novo conjunto de centros.

Freguesias recebem 293,2 milhões de subvenção geral

As freguesias vão receber 293,2 milhões de euros (ME) de subvenção geral através do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), mais 16,3 milhões do que este ano, segundo a proposta hoje entregue no parlamento.

De acordo com o documento, em 2023 o montante global de subvenção geral para as freguesias é de 293.206.709 euros, quando no orçamento anterior tinha sido fixado em 276,9 milhões de euros.

As freguesias de Lisboa receberão em 2023 o montante global de 75,2 ME, no âmbito da reforma administrativa deste município, que ocorreu separada da reforma na generalidade do país.

As juntas de freguesia terão ainda 30,6 ME para pagamento dos vencimentos dos autarcas que desempenham funções a meio tempo ou a tempo inteiro.

No âmbito dos autos de transferência de competências de municípios para freguesias do continente, o OE2023 indica que serão retidos um total de 133.575.229,01 euros a câmaras municipais para distribuir pelas freguesias que passaram a assumir essas competências.

 Orçamento para a Defesa Nacional aumenta para 2.584,9 milhões

O Orçamento de Estado para 2023 prevê uma despesa total consolidada de 2.584,9 milhões de euros, destacando-se o investimento de mais 17 milhões na Lei de Programação Militar face às estimativas para 2022.

De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue hoje na Assembleia da República, o Governo estima gastar 2.584,9 milhões de euros na Defesa Nacional, o que representa mais 198,4 milhões de euros face à estimativa de gastos para 2022 (2.386,5 milhões).

Tendo em conta estes valores, o Governo aponta para um aumento de cerca de 8,3% do orçamento para a Defesa Nacional.

No orçamento para 2022 -- em que na primeira metade do ano o país esteve em duodécimos -- o Governo estimava uma despesa total consolidada para a Defesa ligeiramente superior àquela que prevê agora: 2.450,7 milhões.

Comparativamente à despesa total consolidada que o Governo previa no Orçamento do Estado para 2022, a diferença face ao valor que prevê gastar em 2023 desce para 134,2 milhões de euros, o que representa um aumento na Defesa de cerca de 5,5%.

Segundo o mesmo relatório, o executivo prevê gastar 430,6 milhões de euros na Lei de Programação Militar (LPM), o que representa uma subida de 17 milhões face ao ano anterior.

Quanto à Lei de Infraestruturas Militares (LIM) o Governo atribui 22 milhões de euros, um aumento de 14 milhões face à estimativa para 2022.

Para as Forças Nacionais Destacadas (FND) são atribuídos 73 milhões de euros para 2023 -- um aumento de cerca de três milhões -, os encargos com saúde são orçamentados em 21 milhões de euros e os custos com reformas e pensões diminuem, passando de 82,4 milhões em 2022 para 81,5 em 2023.

"Em 2023, face ao novo quadro geoestratégico decorrente da invasão da Ucrânia pela Rússia, são assegurados os compromissos do Ministério da Defesa Nacional com a projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), no cumprimento das obrigações de Portugal no quadro da Aliança e no respeito pelo direito internacional", salienta o Governo.

No relatório, o executivo maioritário destaca "as intervenções previstas na LPM, designadamente, contratos de sustentação das aeronaves KC-390, de manutenção da frota dos helicópteros EH-101, operacionalização e modernização dos sistemas de armas das aeronaves dos F-16 e ainda para a locação das aeronaves C-295 e dos meios aéreos no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR)".

"O investimento ascende a 505,9 milhões de euros, dos quais 301,4 milhões de euros se enquadram no âmbito da LPM, em que se destaca a despesa relativa ao programa de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390 e a construção de dois navios de patrulha oceânica", é salientado.

Já quanto a investimentos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) "destaca-se a aplicação de cerca de 46 milhões de euros, essencialmente no âmbito do Pilar I --- Plataforma Naval, bem como 25,2 milhões de euros para assegurar o financiamento da aquisição de meios aéreos pelo Estado para o DECIR".

"Nas receitas de vendas de bens e serviços destaca-se sobretudo a EPR --- Arsenal do Alfeite, com uma previsão de 41,2 milhões de euros, essencialmente resultante dos serviços de reparação naval prestados à Marinha Portuguesa", é salientado no texto.

O executivo compromete-se a prosseguir com o estudo "para a adequação dos mecanismos de recrutamento, retenção e reinserção, onde se destaca a criação do Quadro Permanente de Praças no Exército e na Força Aérea e o reforço do Regime de Contrato Especial, a par da aposta na formação e na qualificação".

O Governo destaca ainda como "iniciativas geradoras de novas receitas" a realização de ações de formação na academia de formação da Arsenal do Alfeite, S.A.".

 Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema reforçado com 2ME

O Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema vai estar dotado de 14 milhões de euros em 2023, mais dois milhões do que este ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) entregue hoje pelo Governo.

A proposta do OE para 2023, entregue no parlamento e disponibilizada no 'site' daquela instituição, prevê a "transferência de uma verba até ao montante de 12 milhões de euros, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus, e de uma verba de dois milhões de euros, proveniente do Fundo de Fomento Cultural, para aplicação no reforço do capital do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema".

A intenção de o Governo reforçar o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, que prevê incentivos a produtoras estrangeiras que queiram filmar em Portugal, tinha sido anunciada em 11 de agosto pelo ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva.

Em maio, fonte do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) revelou à Lusa que já tinha esgotado o orçamento deste ano de incentivos fiscais a produções estrangeiras.

Segundo a mesma fonte, este ano houve 43 candidaturas a incentivos fiscais para filmagens em Portugal, no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC), tendo sido atingido o teto máximo de 12 milhões de euros orçamentados para 2022.

Este "número elevado" de candidaturas "demonstra o interesse por este mecanismo financeiro, aliado a um retomar da atividade do setor cinematográfico, em contraste com 2020 e 2021, anos de pandemia e consequente redução de rodagens".

Em causa está um mecanismo de financiamento recente, no âmbito do FATC, que prevê incentivos às produtoras estrangeiras que queiram fazer filmes, séries ou outras obras audiovisuais em território português e com envolvimento de produtoras nacionais.

"Este mecanismo revelou-se um sucesso", sublinhou o ICA, referindo-se a um investimento global em Portugal no valor total de 171 milhões de euros para um valor total de incentivo atribuído de 46 milhões de euros.

Entre 2018 e 2021, o FATC recebeu 171 candidaturas na vertente do incentivo à produção cinematográfica e audiovisual.

Foram apoiadas produções como as séries "Operação Maré Negra" e "Crimes Submersos" ou os filmes "Frankie", de Ira Sachs, e "O homem que matou D. Quixote", de Terry Gilliam, o que representou o envolvimento de centenas de profissionais portugueses ligados ao setor.