A maioria dos partidos defendeu hoje que a restruturação do SEF deve passar pela Assembleia da República, mas o ministro da Administração Interna refutou esse pedido considerando que o SEF "não é uma força de segurança".

Num debate sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP, que exige que a proposta do Governo seja votada na Assembleia da República, Eduardo Cabrita explicou os motivos pelos quais a alteração do SEF não deve passar pelo parlamento.

O ministro sublinhou que "aparentemente está totalmente de acordo com o parecer" do constitucionalista Jorge Miranda, que defende que a reorganização do SEF "entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República" e que "uma eventual reorganização pelo Governo, nem que fosse com autorização legislativa (...), seria patentemente inconstitucional".

O parecer ao constitucionalista Jorge Miranda solicitado pelo Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF), foi abordado no debate.

No entanto, segundo Eduardo Cabrita, alterações nas forças de segurança são "matéria de reserva absoluta da competência na Assembleia da República, mas, neste caso, há "alguns pequenos problemas".

"O SEF não é uma força de segurança, é um serviço de segurança. A natureza do seu pessoal tem características distintas daquelas que se aplicam aos militares da GNR ou agentes da PSP, tem diferenças como sujeição ao regime geral de trabalho em funções públicas, não a códigos específicos. Tem direito à greve, que não existe na PSP e na GNR", explicou.

"Estaremos aqui para discutir plenamente todas as soluções no plano político e jurídico no quadro daquilo que são as competências próprias do Governo para executar o seu programa e aquilo que é a responsabilidade parlamentar designadamente num quadro de apreciação parlamentar se essa figura for exercida", disse.