Porto, 05 mai (Lusa) -- O vereador da CDU na Câmara do Porto quer que a autarquia reclame junto do Governo o cumprimento da lei na concessão automática da isenção do IMI aos prédios dos centros históricos classificados como património mundial.

A proposta, a que a Lusa teve hoje acesso, vai ser apresentada no período de antes da ordem do dia da reunião camarária privada de terça-feira e pretende ainda que o município repudie a "atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira e seus serviços pelas decisões arbitrárias e ilegais de retirar a isenção" do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nos referidos centros históricos.

A 25 de março, o presidente da autarquia, Rui Moreira, admitiu a possibilidade de integrar uma "frente comum" de cidades para defender, junto do Governo, a isenção automática do pagamento de IMI nos municípios com zonas classificadas como Património da Humanidade.

Na altura, o autarca vincou ter sido "criada uma legítima expectativa" de isenção do IMI junto dos proprietários de imóveis nos centros históricos que "agora está a ser defraudada".

Rui Moreira respondia em reunião do executivo a uma questão levantada pelo vereador da CDU, Pedro Carvalho, alertando que "a prática das Finanças tem sido diferente de município para município".

O autarca anunciou ainda que a Câmara se disponibilizou para prestar "apoio jurídico, se for o caso", aos proprietários de imóveis no centro histórico do Porto que, em janeiro, iniciaram um movimento para avançar para tribunal contra as Finanças por exigir o pagamento de IMI naquela zona classificada como Património da Humanidade.

Em declarações à Lusa a 30 de janeiro, Manuel Ferreira, proprietário de uma farmácia na rua das Flores e dinamizador do movimento, afirmou que o que está a acontecer "não se entende e não justifica", porque os imóveis em zonas históricas classificadas estavam isentos de IMI ao abrigo da lei.

A Câmara do Porto defendeu nesse dia a isenção do imposto para todos os prédios situados na zona, lembrando que, em julho, as Finanças receberam da autarquia a identificação dos imóveis abrangidos, situados em 128 ruas da cidade.

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