PGR rejeita alargamento de prazo de prescrição das contraordenações
Porto Canal / Agências
Lisboa, 30 abr (Lusa) - A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, rejeitou o alargamento do prazo de prescrição das contraordenações e defendeu que possam ser criados períodos de suspensão "em determinadas fases" processuais.
Na audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Joana Marques Vidal considerou "razoáveis os prazos de prescrição, bem como as coimas, mas não o alargamento do prazo de prescrição".
A procuradora-geral da República admitiu a "possibilidade de existirem escalas de suspensão em determinadas fases do processo" e referiu a "falta de recursos humanos e de formação".
Aludiu ainda ao facto de as alterações legislativas produzidas anteriormente não terem tido "em atenção a complexidade" dos processos.
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