Porto, 14 mar (Lusa) -- O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, destacou hoje o caráter "inovador" do Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico (SMAJ), destinado a esclarecer gratuitamente "qualquer munícipe" com dúvidas em questões legais, para já sem custos para a autarquia.

"É um serviço inovador. Nenhum município do país o oferece. É muito importante em termos de coesão social porque permite que qualquer pessoa possa pedir auxílio no encaminhamento dos seus processos jurídicos", esclareceu o autarca, em declarações aos jornalistas depois de inaugurar o SMAJ no Gabinete do Munícipe.

Em funcionamento a partir de hoje, o SMAJ atende "qualquer munícipe", independentemente dos rendimentos, e "não implica nenhum custo" para o município, pois é assegurado "em regime de voluntariado por uma jurista da Câmara que se reformou", destacou Rui Moreira.

Admitindo a possibilidade de "reforçar o serviço", se a procura assim o justificar, o presidente da Câmara notou que o SMAJ não vai resolver processos nem substituir advogados, mas aconselhar as pessoas em questões tão diversas como problemas de consumo, divórcio, poder paternal, arrendamento ou dúvidas fiscais.

"Muitas vezes o cidadão não sabe a quem há de recorrer. Serão questões muito pessoais e por isso este é um reservado, com privacidade, aberto a todos os munícipes", afirmou Moreira.

O apoio jurídico gratuito abrange as áreas do Direito de Propriedade, Direito da Família, das Sucessões, Fiscal (nomeadamente IRS, IVA, IRC, IMI), Arrendamento, Propriedade Horizontal, Direito Registral e Direito Civil (casamento, divórcio, alimentos, filiação, entre outros).

As consultas terão lugar às segundas-feiras, entre as 09:30 e as 13:00, e os interessados devem fazer marcação prévia, presencialmente ou através do telefone (222 090 400).

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