Lisboa, 14 jun (Lusa) - O secretário-geral do PCP considerou hoje que o Governo ficará "à margem da lei" se só pagar o subsídio de férias aos funcionários públicos em novembro, mas o primeiro-ministro insistiu que não há previsão orçamental para o pagamento.

"Há uma lei em vigor, a lei obriga ao pagamento em junho e nesse sentido se o Governo não concretizar esse principio legal fica à margem da lei", afirmou o secretário-geral comunista, Jerónimo de Sousa, durante o debate quinzenal com o primeiro-ministro.

Recuperando a questão do pagamento dos subsídios, que já tinha sido levantada pelo secretário-geral do PS, Jerónimo de Sousa frisou que a lei em vigor obriga ao pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em junho e que a questão é saber se "o Governo da República cumpre as leis da República ou se se coloca à margem da lei.

"Tem de esclarecer melhor, eu diria, tem de pagar já, senão o fizer entendemos como tentativa de vingança sobre os trabalhadores e os reformados e também como uma tentativa de vingança sobre o Tribunal Constitucional", declarou o secretário-geral comunista.

Na resposta, o primeiro-ministro assegurou que o Governo irá pagar os dois subsídios que são devidos a todos aqueles que têm direito a recebê-los, mas lembrou que a lei que determina o pagamento do subsídio de férias em junho "necessita sempre de suporte orçamental para que essa obrigação possa ser operacionalizada".

"A previsão orçamental não existia, porque essa não tinha sido a decisão tomada, contida no Orçamento de 2013. Uma vez que o Tribunal Constitucional invalidou a previsão orçamental que existia, é indispensável agora apresentar um Orçamento Retificativo", acrescentou.

Insistindo que "não se trata de saber se há ou não dinheiro na caixa, trata-se de saber se essa previsão orçamental existe ou não porque o Estado não pode gastar dinheiro de qualquer maneira", Passos Coelho notou que a data em que o acórdão do Tribunal Constitucional foi publicado não permitiu que o executivo enviasse antes para o parlamento a norma que previa o pagamento do subsídio.

"O processamento salarial no estado é feito com antecedência, basta que nos primeiros sete a oito dias de cada mês em que é feito o respetivo processamento salarial não exista uma previsão legal para que nenhum serviço esteja autorizado legalmente a fazer o processamento", reafirmou Passos Coelho.

Os argumentos do primeiro-ministro não convenceram, contudo, o secretário-geral do PCP, com Jerónimo de Sousa a contrapor que "existem reservas em termos de dotação provisional no ministério das Finanças que permitem a antecipação das verbas dos meses seguintes".

"É uma falsa questão", salientou Jerónimo de Sousa, lançando depois nova pergunta ao primeiro-ministro.

"Se por acaso acha que a lei vai entrar em vigor, que o Orçamento Retificativo vai ser aprovado, porque não paga em julho e insiste em pagar em novembro ou dezembro?", questionou.

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