Ponta Delgada, 05 mar (Lusa) - O Governo dos Açores decidiu estender a remuneração complementar atribuída aos funcionários públicos da região a todas as empresas do setor público regional, revelou hoje o vice-presidente do executivo.

Sérgio Ávila fez o anúncio após uma reunião com a plataforma sindical que representa os trabalhadores da transportadora aérea SATA e em que também esteve o secretário regional dos Transportes, Vítor Fraga, em Ponta Delgada.

Segundo o responsável, o objetivo da reunião de hoje foi transmitir aos sindicatos a decisão do Governo Regional sobre esta matéria.

"O que o Governo [Regional] transmitiu à plataforma sindical da SATA foi que ia aplicar, nos termos em que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional, a remuneração complementar aos trabalhadores também do setor público empresarial e, consequentemente, da SATA", afirmou.

Assim, explicou, a remuneração complementar será aplicada no setor empresarial público dos Açores de modo a que "o impacto nos salários base" dos trabalhadores seja "exatamente o mesmo" que existe na administração pública regional.

O executivo açoriano fará publicar resoluções, para cada empresa, com este objetivo, explicou Sérgio Ávila, dizendo que a tabela a aplicar em cada caso não será exatamente a mesma devido às "especificidades" das "estruturas remuneratórias" de cada uma delas.

A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe há mais de dez anos nos Açores, tendo o orçamento regional de 2014 alargado a sua abrangência aos salários base até 3.050 euros.

O orçamento dos Açores de 2014 abriu ainda a possibilidade de ser estendida ao setor empresarial regional por decisão do Conselho do Governo Regional.

Sérgio Ávila sublinhou que com esta decisão o executivo açoriano está a exercer uma competência que lhe foi dada pelo parlamento dos Açores, num artigo do orçamento para 2014 aprovado por unanimidade, e que o objetivo é dar um tratamento igual a trabalhadores da administração pública regional e do setor empresarial público.

Por outro lado, a decisão do executivo visa também respeitar os princípios do acórdão do Tribunal Constitucional, que em janeiro deu luz verde aos novos termos da remuneração complementar açoriana, acrescentou.

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