Lisboa, 12 abr 2019 (Lusa) -- A Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) defendeu que a proposta de revisão das carreiras, que foi aprovada na generalidade em Conselho de Ministros, "reafirma erros e omissões".

"A proposta agora apresentada para análise revela algumas novidades quando comparada com a versão inicial para discussão, mas reafirma erros e omissões, revelando seriamente que permanece um óbvio e (quiçá) deliberado desconhecimento da prática e da realidade da AT [Autoridade Tributária], quer nas funções, quer na forma como as mesmas são executadas", disse, em comunicado, a associação.

Para a APIT, esta proposta apresenta soluções, como designações e suplementos, que "são prejudiciais para o presente e para o futuro de todos os trabalhadores da Autoridade Tributária" (AT).

Em causa, está o diploma que procede à revisão das carreiras da AT e, tal como era reivindicado pelos vários sindicatos que representam estes trabalhadores, contempla a devolução do vínculo por nomeação aos funcionários de 14 carreiras que são agora extintas e que transitam para as carreiras especiais de gestão e inspeção tributária e aduaneira e de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.

"O exercício de funções na carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e na carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira é efetuado na modalidade de nomeação, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", detalha o projeto de decreto-lei.

A par das duas carreiras especiais, o diploma contempla quatro carreiras subsistentes.

"Embora mantenha a separação absoluta entre duas carreiras (a dos Inspetores Tributários e Aduaneiros e a dos Gestores Tributários e Aduaneiros), às quais (e muito corretamente) atribui o vínculo de nomeação definitiva, erra de forma grosseira na designação das Carreiras", vincou a APIT.

A associação sublinhou ainda que "não existe nenhuma razão legal ou prática para que se possa incluir, na designação de base de ambas, a expressão 'Inspeção'", acrescentando que não vão aceitar "tamanha desvalorização e desqualificação" carreiras.

Posto isto, a APIT exige carreiras "autónomas, valorizadas e dignificadas", estatutos remuneratórios transparentes, a integração dos suplementos do vencimento base e a atribuição do complemento de inspeção.

Na lista de reivindicações da associação sindical está ainda a segurança no exercício de funções, a valorização dos coordenadores de equipa e "condições de trabalho dignas".

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