Lisboa, 10 abr 2019 (Lusa) - O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, considerou hoje "muito encorajadora e positiva" a resposta dos municípios à descentralização de competências para as autarquias, salientando que nas áreas da saúde e da educação o processo ainda está a decorrer.

No parlamento, onde foi ouvido na comissão que acompanha as autarquias locais, Eduardo Cabrita realçou que, dos diplomas setoriais, 17 já foram publicados e outros cinco estão aprovados pelo Governo, aguardando publicação.

Relativamente aos 11 primeiros diplomas publicados, e cujo processo de aceitação já terminou, 67% dos municípios já assumiram todas ou algumas novas competências em 2019.

"A informação é muito encorajadora e muito positiva, 67% dos municípios assumiram algumas das competências, alguns todas, mas 187 dos 278 municípios do continente assumiram algumas das competências", afirmou Eduardo Cabrita.

O ministro realçou que o processo de aceitação é gradual, no âmbito do "exercício daquilo que é a legítima autonomia dos municípios de decidirem entre 2019 e 2021 quais as competências a exercer".

Relativamente a este conjunto de 11 diplomas, cujo processo de aceitação está encerrado em relação a 2019, "as taxas de exercício variam".

"O diploma que tem maior número de municípios a querer exercer já as competências é o diploma de gestão do património público sem utilização: 157 municípios. O que teve menor adesão em 2019 foi o do estacionamento público: 100 municípios assumiram a participação no exercício desta competência", disse, salientando que "os municípios não assumiram exatamente as mesmas competências".

Relativamente a processos de diplomas publicados mais recentemente, em que os dados ainda não são finais, 124 municípios assumiram as competências em matéria de cultura e 63 em matéria de saúde animal e segurança alimentar.

"Estão a decorrer processos de interação com municípios na área da saúde: 146 municípios pediram esclarecimentos sobre os elementos que lhes foram facultados em matéria de saúde, esclarecimentos que estão a ser prestados em conjunto com o Ministério da Saúde", esclareceu.

Os municípios receberam já as comunicações das verbas das dotações em matérias de educação e têm agora um prazo para pedir esclarecimentos.

Segundo o ministro, as competências relativas às Comunidades Intermunicipais (CIM), que ascendem a 21, foram assumidas "pela grande maioria" destas entidades.

"São quatro competências. Fundos europeus e turismo [foram assumidas] por 20 CIM, bombeiros por 16 e justiça por 15 das CIM", esclareceu.

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