Porto, 04 jan (Lusa) -- O BE defendeu hoje que o presidente da Câmara do Porto deve anunciar "a nulidade do acordo com a imobiliária da família", a Selminho, e "suspender" a obra da Arcada na Arrábida, reivindicando os terrenos onde esta decorre.

"Rui Moreira, ao invés de se congratular [com a decisão judicial que hoje considerou ser municipal uma parcela de terreno da Selminho na Arrábida], deve demonstrar à cidade que quer efetivamente defender os seus interesses, anunciando imediatamente a nulidade do acordo com a imobiliária, e reivindicando os terrenos da escarpa [onde está em curso uma empreitada da empresa Arcada], o que se tem recusado a fazer", afirma o grupo municipal do BE em comunicado.

Para o grupo municipal, "sob o espectro do prejuízo para a Câmara (risco indemnizações ou multas), no caso Selminho como nos restantes, Moreira protela sucessivamente decisões que, essas sim, serviriam para salvaguardar os interesses da cidade - como é o caso da suspensão da obra da escarpa da Arrábida", em investigação pelo Ministério Público.

O Tribunal Judicial da Comarca do Porto concluiu hoje que são da Câmara do Porto 1.661 dos 2.260 metros quadrados comprados em 2001 na escarpa da Arrábida pela Selminho a um casal que o registou por usucapião num cartório de Montalegre, segundo a sentença a que a Lusa teve acesso.

Lembrando que, "em 2017, enquanto escondia da cidade a informação que tinha sobre a titularidade municipal" dos terrenos da Selminho, "Moreira acusava o Bloco de fazer campanha negra" sobre o caso, o grupo municipal considera que o mesmo "não fica encerrado" se o autarca "não der por anulado o acordo de 2014" que "nunca devia ter celebrado" com a empresa.

Em 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira, a Câmara assumiu num acordo extrajudicial o compromisso de devolver ao terreno da Selminho capacidade construtiva, no âmbito da atual revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), ou recorrer a um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.

"Não fica encerrado o caso Selminho se agora Rui Moreira não for consequente e der por anulado o acordo de 2014", no qual a Câmara assume "prejuízos patrimoniais e de reputação sérios para o município", observa o BE.

Segundo o 'bloco', após ter "inicialmente optado por esconder a informação devida à cidade, o presidente da Câmara assume-se hoje, no seguimento da sentença, como defensor do património e dos interesses do município e dos munícipes", manifestando-se satisfeito com a sentença que "põe fim à maledicência que lhe cabia a si ter evitado".

"Como se não tivessem acrescido a este caso o da Quinta de Montebelo (cuja obra só parou depois de uma segunda ordem do tribunal) e o caso da escarpa da Arrábida", acrescenta o BE.

Em relação a esta obra, em curso na base da escarpa, a jusante da ponte da Arrábida, o partido diz que "Moreira e o seu grupo na AM têm recusado discutir" a sua "suspensão".

"Esta conduta é precisamente o contrário do que os cidadãos esperam dos autarcas que elegem. A transparência na atuação das autarquias e o restabelecimento da confiança das pessoas nos seus órgãos autárquicos são fundamentais para a governação da cidade e para a saúde da democracia no município", sustenta o BE.

Quanto à reivindicação dos terrenos onde decorre a obra da Arcada, o BE revelou em novembro que "são da Câmara do Porto mais de oito mil metros quadrados" dos 10 mil metros quadrados onde decorre a empreitada, pelo que a autarquia devia pará-la e reivindicar judicialmente a propriedade.

Relativamente à decisão judicial sobre a Selminho, o BE diz que "foram precisos quase dois anos para a cidade obter finalmente um dos esclarecimentos mais reclamados dos últimos dois mandatos autárquicos: os terrenos adquiridos pela imobiliária em 2001 são realmente municipais".

De acordo com o BE, a decisão "defende o interesse público e que vem repor a legalidade urbanística".

O processo foi iniciado em tribunal em 2017, pela Câmara do Porto, após ter sido tornado público que um técnico da autarquia concluiu serem municipais 1.661 dos 2.260 metros quadrados apresentados pela Selminho para construção.

A autarquia pedia em tribunal a declaração da nulidade da escritura que, em 2001, transferiu por usucapião esses 1.661 metros quadrados para um casal e das "transmissões subsequentes", ou seja, o contrato de compra e venda entre o casal e a Selminho.

O tribunal julgou "nula" a escritura de venda de 2.260 metros quadrados na Arrábida por um casal à Selminho, imobiliária do presidente da Câmara do Porto, e ordenou o "cancelamento da inscrição" da propriedade na Conservatória do Registo Predial.

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