Porto, 04 jan (Lusa) -- A CDU do Porto considerou hoje que o designado caso Selminho, relativo a um acordo da imobiliária do presidente da autarquia com a Câmara, fica "encerrado" com a decisão judicial que determina ser municipal parte do terreno na Arrábida.

Em declarações à Lusa, a vereadora da CDU na autarquia, Ilda Figueiredo, afirma que "o caso está resolvido", porque "o terreno é da câmara", defendendo que a autarquia deve agora "tomar posse do que é seu".

"A CDU considera que o acordo [extrajudicial e no qual a autarquia se comprometia a devolver capacidade construtiva ao terreno da Selminho no âmbito da revisão do PDM -- Plano Diretor Municipal] caiu por terra, porque o terreno é da câmara", observou Ilda Figueiredo, comentando a decisão do tribunal que deu razão ao município na ação em que esta reivindicava a propriedade de 1.661 dos 2.260 metros quadrados comprados pela Selminho.

Segundo Ilda Figueiredo, a CDU congratula-se com a decisão do tribunal e defende que "a Câmara deve tomar posse do que é seu".

"Isto corresponde ao que a CDU sempre referiu: que havia dúvidas sobre a titularidade dos terrenos e que o tribunal devia decidir", observou.

Na ação movida em 2017, a Câmara pedia ao tribunal a declaração da nulidade da escritura que, em 2001, transferiu por usucapião 1.661 metros quadrados na Arrábida para a posse de um casal e nulidade das "transmissões subsequentes", ou seja, o contrato de compra e venda entre o casal e a Selminho.

O processo foi iniciado após ter sido divulgado que um técnico da autarquia concluiu serem municipais 1.661 dos 2.260 metros quadrados apresentados pela Selminho para construção na escarpa da Arrábida.

Na decisão de hoje, o juiz julgou "nula" a escritura de venda dos 2.260 metros quadrados por um casal à Selminho e ordenou o "cancelamento da inscrição" da propriedade na Conservatória do Registo Predial.

"Julga-se nula a venda formalizada por escritura pública outorgada em 03 de julho de 2001 [...], por Maria Irene Ferreira e João Batista Ferreira, como vendedores, e por Selminho, como compradora, respeitante a um terreno descrito como prédio urbano na Conservatória [...] na ficha 576", escreve o juiz.

No âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor desde 2006, a propriedade foi classificada como sendo não edificável, levando a imobiliária a avançar para tribunal contra a Câmara, por se ver assim impedida de ali construir.

Em 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira como presidente da autarquia, a Câmara fez um acordo com a Selminho, assumindo o compromisso de devolver a capacidade construtiva ao terreno no âmbito da atual revisão do PDM, ou recorrer a um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.

O acordo tem vindo a ser sucessivamente adiado devido ao prolongamento dos prazos de revisão do PDM.

Em março de 2018, a Câmara aprovou prorrogar a revisão do PDM por 36 meses, até finais de março de 2021, tendo o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, indicado que a perspetiva dos serviços era ter o processo concluído dentro de 12 meses, ou seja, em março deste ano.

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