Castro Daire, 06 fev (Lusa) -- A Câmara de Castro Daire congratulou-se hoje com o recuo na decisão do Governo de encerrar o tribunal, fazendo votos para que o mesmo aconteça com outros serviços públicos do concelho.

O tribunal de Castro Daire vinha sendo apontado como um dos que deveria encerrar, mas o diploma regulamentar da Reorganização Judiciária hoje conhecido deixou-o de fora da lista dos 20 a extinguir. O tribunal será antes convertido em secção de proximidade.

"Depois de apresentados os vários argumentos que sustentavam a importância do funcionamento do tribunal para o concelho e que provavam que o seu encerramento seria um erro crasso, é com grande satisfação que toda a comunidade castrense recebe esta notícia de recuo por parte do Governo", refere um comunicado da autarquia.

Castro Daire foi o concelho do distrito de Viseu onde mais se sentiram os protestos contra o encerramento do tribunal, com a realização de duas manifestações, promovidas pela Câmara e pela Ordem dos Advogados.

A autarquia sublinha a "firmeza demonstrada" por quem lutou para que o tribunal não encerrasse, esperando que "esta notícia seja extensiva a todos os outros serviços vitais para o concelho", como Finanças, Segurança Social, Registo Civil e Predial, extensões de saúde e posto de correios.

"Só com o funcionamento pleno destes serviços se poderá dar qualidade de vida às pessoas e promover o desenvolvimento da região e a fixação da população, evitando o êxodo dos concelhos do interior, que se tem acentuado nestes últimos anos", considera.

Para o presidente da Câmara, Fernando Carneiro (PS), esta decisão do Governo é "da mais elementar justiça" e repõe "a verdade e a dignidade" com que merecem ser tratados os munícipes.

Na sua opinião, esta é "uma prova de que vale sempre a pena lutar pela justiça e pela igualdade de tratamento, sendo o caminho da diplomacia e do trabalho o melhor meio de apresentar resultados".

Armamar, Resende e Tabuaço, no norte do distrito de Viseu, integram a lista de 20 tribunais a extinguir. Além de Castro Daire, está prevista a criação de secções de proximidade em Oliveira de Frades, Vouzela e S. João da Pesqueira.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a que a agência Lusa teve acesso, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

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