Celorico de Basto, 05 fev (Lusa) - Representantes da Câmara de Celorico de Basto e do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) assinaram hoje um acordo que consagra para aquele município o horário de trabalho de 35 horas por semana.

"Este acordo vem, de facto, dar voz aos funcionários públicos que, de acordo com a lei, veem os seus direitos respeitados sem colocar em causa as necessidades dos munícipes", comentou o presidente da autarquia, Joaquim Mota e Silva.

Falando na cerimónia que hoje se realizou nos paços do concelho, o edil social-democrata frisou ainda que o horário de 35 horas semanais "respeita as especificidades dos serviços que as autarquias prestam aos seus munícipes e a todos os utentes" e assegura "os interesses legítimos dos trabalhadores".

De acordo com fonte da autarquia, "o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, ACEEP, é celebrado ao abrigo do disposto no nº1, do artigo 343, aprovado pela Lei nº59/2008, de 11 de setembro, e entra em vigor após a homologação do secretário de Estado da Administração Local e posterior publicação em Diário da República".

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