O Conselho Metropolitano do Porto (CmP) decidiu esta sexta-feira escrever ao primeiro-ministro para “retomar” aspetos “técnico-jurídicos” consensualizados, mas excluídos da descentralização, nomeadamente para o Tribunal de Contas (TdC) deixar de vetar contratos entre instituições estatais.

Atualizado 28-07-2018 11:47

Um dos objetivos da carta é aumentar a “execução de fundos comunitários”, porque há projetos a aguardar o visto prévio do TdC, as autarquias deixaram de poder recorrer à figura da “resolução fundamentada” (na qual se invoca o interesse público para desbloquear avançar com obras paradas por diferendos judiciais entre privados) e são obrigadas a incorporar o saldo de tesouraria na revisão orçamental, em abril, explicou aos jornalistas o presidente do CmP, Eduardo Vítor (PS).

A decisão foi tomada depois de, na reunião do CmP, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira (independente), propor, sem oposição, “ressuscitar propostas aprovadas na cimeira de Sintra, pelas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e municípios presentes”, porque as mesmas “não estão no pacote da pseudodescentralização e não custam um tostão”.

“O modelo de simplificação do TdC foi o que me levou ao Presidente da República (PR) [na reunião de terça-feira]. O TdC deve continuar a fiscalizar e ter poder de veto relativamente às relações com privados, mas não deve ter poder de veto na relação entre o Estado Central, as autarquias e empresas detidas em 100%. A quem compete, nessa matéria, o visto prévio, é ao eleitor, quando vota”, afirmou o autarca portuense, em declarações no fim da reunião.

Durante a reunião, Moreira afirmou que “não há uma separação efetiva de poderes” no TdC, porque esta entidade “acaba por tomar uma perspetiva política”.

“Esta é uma matéria que aflige todos os municípios, pelo que devíamos insistir”, acrescentou.

Moreira indicou ainda a necessidade de as autarquias poderem voltar a recorrer à “resolução fundamentada”.

“Não conseguimos levar a cabo a contratação pública em tempo útil, porque qualquer entidade que não concorde [com a mesma] consegue suspender a adjudicação. Estamos a fazer ajustes diretos para substituir fornecedores e com obras atrasadas”, alertou

Moreira lamentou ainda que apenas se possa incluir os saldos de tesouraria na revisão orçamental de abril, porque “isso faz com que não se consiga executar obra”.

“Estamos com baixíssimo nível de execução”, disse.

De acordo com Moreira, com isto as autarquias podem perder fundos comunitários.

Eduardo Vítor explicou que as sugestões de Moreira “já tinham sido consensualizadas e foram tema da cimeira de Sintra”, na qual autarcas, responsáveis das Áreas Metropolitanas, ministros e o PR debateram e acordaram sobre a descentralização.

“Vamos tentar que pelo menos isto possa ser assumido”, observou o também presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia.

O presidente do CmP revelou ainda ter convidado o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para “uma reunião com a Área Metropolitana do Porto”.

Eduardo Vitor explicou que “todos os presidentes de câmara que se pronunciaram e enviaram ao CmP uma análise às folhas Excel” da ANMP sobre a descentralização “referem que os dados estão errados”.

“Os municípios pronunciaram-se, demonstrando que os dados que avaliam o dinheiro a transferir estão errados”, vincou.

O presidente do CmP acredita ainda ter “margem para sensibilizar a ANMP” para “ir mais longe” na descentralização.

Quanto ao acordo feito pela ANMP com o Governo sobre o processo, Rui Moreira observou que “podia dizer que a montanha pariu um rato, mas nem foi caso disso, porque nem rato há”.

“O que nos chegou às mãos é que nos vão propor que autarquias façam a hotelaria dos centros de saúde e escolas, ou que paguem os consumíveis, mas não transferem fundos suficientes”, explicou.

Moreira notou ter como preocupação que, “um dia, quando o Estado Social funcionar pior, apontem o dedo aos municípios”.

“Parece que o PSD terá conseguido, nas negociações com o PS, três anos de moratória. Eu acho que devia ser direito de opção dos municípios. Enquanto eu estiver na Câmara do Porto, não estamos interessados, mas daqui a três anos seremos obrigados. Isso, acho mal”, disse.