(CORREÇÃO NO 2.º PARÁGRAFO) Lisboa, 15 jun (Lusa) -- O PS, PCP e BE solicitaram hoje, no parlamento, que as propostas para alterações à Lei das Finanças Locais passem, sem votação, para discussão na especialidade, depois de o Governo admitir fazer os "ajustamentos necessários" na sua proposta.

Um requerimento do PS solicitou que a proposta de lei do Governo para alteração da Lei das Finanças Locais baixe, sem votação, por 60 dias, para discussão na especialidade na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. (Corrige a comissão parlamentar em que a proposta de lei do Governo vai ser discutida)

O PCP também apresentou um requerimento no mesmo sentido para o seu projeto de lei de revisão da Lei das Finanças Locais, assim como BE em relação à sua proposta para reforçar "a autonomia financeira dos municípios" e mais justiça nos impostos municipais.

"Na especialidade fazemos ajustamentos necessários, num trabalho intenso, para que esta oportunidade seja agarrada, pela descentralização, pela melhor gestão local", afirmou no parlamento o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O governante respondeu às críticas do PCP, PSD, BE e CDS-PP em relação à proposta de lei do Governo, por se revelar insuficiente e não assegurar já o cumprimento integral da atual Lei das Finanças Locais, com as alterações já registadas nos anteriores Orçamentos do Estado em termos de receitas para as autarquias.

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