Murça, 23 jan (Lusa) -- A Câmara de Murça anunciou hoje que foi a primeira do distrito de Vila Real a aderir ao acordo coletivo com o sindicato que fixa as 35 horas semanais para os funcionários do município.

O presidente da autarquia de Murça, o socialista José Maria Costa, afirmou, em comunicado, que "a manutenção do horário de trabalho semanal de 35 horas não traz qualquer prejuízo para a prestação de serviços públicos ou para a salvaguarda do interesse público".

Por isso mesmo, foi hoje assinado o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) entre o município e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).

Este acordo, segundo a autarquia, abrange os cerca de 150 trabalhadores do município.

No início de dezembro entrou em vigor a Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que aumentou em cinco o número de horas de trabalho por semana.

Entretanto o Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.

No entanto, o acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas, através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.

Este assunto está também a ser analisado pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Douro, que agrega 19 municípios, entre os quais o de Murça.

O presidente da CIM Douro, Francisco Lopes, referiu, na semana passada, que a associação está a analisar a proposta de acordo coletivo e pareceres jurídicos pedidos por algumas autarquias, com vista à clarificação de alguns pontos.

" Basicamente o que está em discussão é se os acordos que são válidos com toda a clareza para os funcionários municipais sindicalizados, se são extensivos aos restantes funcionários que não são sindicalizados e que são a maioria deles", referiu.

A CIM Douro irá tomar uma posição conjunta na próxima reunião, que decorrerá nas próximas semanas.

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