Estrasburgo, França, 15 jan (Lusa) -- O Parlamento Europeu aprovou hoje, em Estrasburgo, a revisão da legislação europeia sobre os contratos públicos de obras, bens e serviços e as concessões, que confere às autoridades públicas mais margem de manobra na seleção.

A revisão das diretivas sobre os contratos públicos e as concessões, já acordada entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros da UE, tem por objetivo assegurar uma melhor utilização dos fundos públicos e incentivar o crescimento, o emprego e a inclusão social.

As novas regras deverão dar às autoridades adjudicantes mais margem de manobra para adquirirem bens e serviços que respondam às suas necessidades específicas, com a melhor relação qualidade/preço, e, a fim de incentivar uma maior orientação da contratação pública para a qualidade, os Estados-Membros serão autorizados a restringir a utilização exclusiva do preço ou do custo para avaliar a "proposta economicamente mais vantajosa", quando o considerarem adequado.

Por outro lado, as novas regras também facilitam o acesso das pequenas e médias empresas (PME) aos contratos públicos, simplificam os procedimentos e estabelecem critérios para a subcontratação, tendo em vista garantir o respeito das leis laborais e dos acordos coletivos.

O acesso mais facilitado das PME ao mercado dos contratos públicos deverá permitir às autoridades adjudicantes alargar a sua base de fornecedores e às PME aumentar o seu volume de negócios e, assim, promover a criação de novos postos de trabalho, sustenta o Parlamento.

O cumprimento obrigatório dos direitos laborais e das normas sociais e ambientais, tanto a nível nacional como da UE, foi um dos pontos defendidos pelos eurodeputados, e as novas regras asseguram que a subcontratação fique vinculada às mesmas obrigações do contratante principal.

A assembleia lembra que "a eficácia da contratação pública tornou-se uma prioridade para os países da UE, face às atuais limitações orçamentais" e que os mercados dos contratos públicos representam cerca de 18% do PIB da UE.

A nova legislação também deverá aumentar a transparência, ajudando assim a combater o favorecimento, a corrupção e os conflitos de interesses

Os Estados-Membros terão dois anos para transpor as novas diretivas para a legislação nacional.

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