Parlamento debate super crédito fiscal

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Porto Canal

O Parlamento debate hoje o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento apresentado pelo Governo no final de Maio com intenção de reduzir a taxa efectiva de IRC dos actuais 25% para os 7,5%. Porém existem já alertas, uma das vozes é a do presidente da associação Empresarial do Minho que avisa que não pode ser implementado ao acaso.

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O social-democrata Luís Montenegro foi hoje eleito 19.º presidente do PSD com 73% dos votos, vencendo as eleições diretas a Jorge Moreira de Silva, que alcançou apenas 27%, segundo os resultados provisórios anunciados pelo partido.

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Austeridade: programa de rescisões poderá conter medida inconstitucional - jurista

Redação, 06 mai (Lusa) - O especialista em direito laboral Tiago Cortes disse hoje à Lusa que a constitucionalidade da medida que prevê a proibição do trabalhador do Estado que rescinde por mútuo acordo voltar a trabalhar na função Pública poderá estar em causa.