O ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, aconselhou hoje "prudência" na análise à decisão de inconstitucionalidade do regime de pensões, admitindo ter ficado surpreendido com a "certeza, segurança e assertividade" de alguns comentários.

"Temos de ter prudência em comentar decisões de tribunais constitucionais e deve levar algum tempo a pensar e a ponderar sobre essas decisões", disse o governante no Funchal depois de um almoço oferecido pelo presidente do Governo da Madeira, Alberto João Jardim, na Quinta Vigia, no âmbito da visita que está a efetuar à Região.

"Surpreendeu-me a certeza, a segurança, a assertividade com que algumas pessoas comentaram a decisão do Tribunal Constitucional ontem [quinta-feira] à noite sem sequer terem tido a oportunidade de ler a fundamentação", acrescentou o responsável.

Poiares Maduro comentava a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou na quinta-feira a lei que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, cuja fiscalização foi pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em novembro.

Por unanimidade, os juízes consideraram que as normas do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social são inconstitucionais por "violação do princípio da proteção da confiança".

O ministro argumentou que "as decisões dos tribunais constitucionais em matérias que têm a ver com princípios tão gerais com o da tutela da confiança são de difícil interpretação".

Observou que "frequentemente, não são decisões em que o tribunal se limita a dizer se o Governo ou legislador pode ou não fazer alguma coisa, mas, como parece ser o caso nesta circunstância, o que o Tribunal diz é que pode ser feito, mas de forma diferente".

"E é isso que nós temos que estudar", sublinhou o governante, sustentando que "uma primeira leitura da fundamentação deixa em aberto a possibilidade de se adotar um outra medida, que sendo mais abrangente seja também de redução da despesas e sustentabilidade do sistema de pensões", vincou.

Poiares Maduro realçou que a qualidade da medida alternativa "é extremamente importante" para Portugal poder "cumprir e fechar o programa de assistência económico-financeira".

"Numa primeira leitura do acórdão parece dar a entender que não é uma decisão simples do que não pode ser feito, mas, sim, que pode ser feito mas de forma diferente, pode não estar em causa o núcleo essencial da medida", destacou.

Para o ministro "não se trata apenas de atingir metas orçamentais, trata-se da qualidade das medidas com que atingimos essas metas orçamentais", frisando que esta situação é "fundamental em termos de confiança dos mercados e dos credores oficiais".

O acórdão do TC admite que uma redução dos montantes das pensões só seria admissível no âmbito de uma reforma estrutural do sistema público e teria que ser gradual e visar os objetivos da sustentabilidade, igualdade e solidariedade entre gerações.

Sobre a visita à Madeira, o governante adiantou que foram analisados com o Governo Regional a programação dos fundos comunitários 2014-2020 no valor de 844 milhões de euros a discutir o próximo quadro comunitário de apoios e "o futuro" do centro regional da RTP.

"Vim conhecer toda a realidade antes de tomar decisões no que concerne ao futuro da empresa", concluiu.