Lisboa, 19 dez (Lusa) - O secretário-geral do PCP considerou hoje que não há "remendo possível" se não a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas, após o Tribunal Constitucional ter "chumbado" o diploma sobre a convergência das pensões.

"Não há remendo possível. Esta decisão por unanimidade do TC, esta opção de fundo de considerar que há, de facto, uma violação do princípio da confiança, não deixa caminho ao Governo para encontrar mais uma medida de penalização de quem trabalhou uma vida inteira", afirmou, nos Passos Perdidos do Parlamento.

O Tribunal Constitucional (TC) "chumbou" hoje a lei que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, cuja fiscalização foi pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em novembro.

A decisão, que pode provocar um buraco nas contas públicas de até 388 milhões de euros, foi tomada por unanimidade pelos juízes que a consideraram "uma medida avulsa" destinada apenas à consolidação orçamental pelo lado da despesa.

Os juízes consideraram que as normas do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social são inconstitucionais por "violação do princípio da proteção da confiança".

HPG (SF) // SMA

Lusa/Fim