Lisboa, 25 nov (Lusa) - O Governo garantiu hoje que "não há postos de trabalho em risco" com extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), aprovada hoje no parlamento, uma vez que as competências passam para a Agência de Fiscalização de Energia.

"Não há postos de trabalho em risco", afirmou o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, à Lusa, adiantando que as competências de fiscalização do mercado de combustíveis da ENMC serão transferidas para a Agência de Fiscalização de Energia que virá a ser constituída com competências alargadas a todo o setor energético.

De acordo com o governante, a intenção é "arrumar o setor da energia" em duas grandes estruturas: a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) ficará com toda a regulação (que até agora partilhava com a Autoridade da Concorrência) e a nova Agência de Fiscalização de Energia.

A proposta do PCP de extinção da ENMC, aprovada hoje no parlamento, prevê ainda que as atribuições em matéria de constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas de petróleo bruto e de produtos de petróleo - que estão atualmente sob a alçada da ENMC - passem para a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).

A ENMC tinha sido constituída em dezembro de 2013, pelo Governo de Passos Coelho, para substituir Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos (EGREP), com o objetivo de "simplificar procedimentos e conseguir reunir numa só entidade as competências, atualmente, distribuídas pela EGREP, pela DGEG e pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia.

Contactado pela Lusa, o presidente da ENMC, Paulo Carmona, mostrou-se "surpreendido" com a aprovação da extinção do organismo que lidera desde a sua criação, dizendo que vai aguardar as decisões do Governo.

Além de novas competências em matérias dos combustíveis e biocombustíveis, a ERSE vai também passar a regular todo o setor do gás e dos combustíveis derivados do petróleo, que eram competência da Autoridade da Concorrência.

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