Lisboa, 16 out (Lusa) -- Os municípios podem aplicar em 2014 o previsível aumento da receita de IMI num fundo para ajudar câmaras em dificuldades e no pagamento de dívidas, mas só no próximo ano saberão qual o montante extra com que podem contar. Na proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), entregue na terça-feira no parlamento, o Governo realça que os municípios devem aplicar o aumento da receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), resultante do processo de avaliação geral dos prédios e da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, num fundo de apoio municipal, no pagamento das dívidas registadas até ao primeiro semestre de 2013 a fornecedores, na redução do endividamento de médio e longo prazo do município e na capitalização do Fundo de Investimento Municipal. Para este fundo de apoio municipal, que visa apoiar câmaras sobre-endividadas, vão contribuir os municípios em melhor situação financeira e o Governo. No entanto, a proposta de OE2014 não estabelece que percentagem dessa verba deve ser empregue em cada um destes itens, remetendo a repartição desse acréscimo de receita para um decreto-lei "a aprovar no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação" do OE2014. Quanto à quantia concreta de aumento desta receita dos municípios, o OE2014 estabelece que tem de ser comunicada às câmaras e à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) até 31 de julho de 2014, pela Autoridade Tributária. As previsões de Governo e de municípios para este aumento de receita do IMI nem sempre coincidiram, mas em junho o secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, referiu que, com a cláusula de salvaguarda que impõe limites ao aumento do IMI, os municípios deverão ter no final de 2013 uma receita extra de 200 milhões de euros. A proposta de lei do Orçamento do Estado entregue no parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos". O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões. No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014. RCS // ROC Lusa/fim