Lisboa, 15 out (Lusa) -- Os municípios têm de pagar até ao final de 2014 pelo menos 10% do que deviam a fornecedores até setembro passado ou terão nas transferências do Orçamento do Estado um corte equivalente a 20% do montante total dessas dívidas. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado (OE2014), hoje apresentada no parlamento, as entidades incluídas no subsetor da administração local têm de reduzir, no "mínimo, 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados" em setembro de 2013, sendo que os municípios têm seis meses para alcançar pelo menos metade desta meta. Para o pagamento destas dívidas, os municípios podem usar uma parte não especificada do aumento da receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), resultante do processo de avaliação geral extraordinária dos prédios urbanos e da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Esta redução de no mínimo 10% terá de acontecer, de acordo com a proposta, "em acumulação com" os pagamentos já previstos no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Cerca de 110 municípios com dificuldades financeiras assinaram com o Governo um PAEL, tendo recebido um montante total de cerca de 810 milhões de euros. O PAEL tem por objetivo a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias e os municípios envolvidos têm já de cumprir um conjunto de obrigações, entre as quais multas no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato. Os municípios que cumprirem o limite da dívida podem, em vez de reduzirem estes 10%, empregar esta verba numa aplicação financeira a efetuar obrigatoriamente junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. A proposta de lei do Orçamento do Estado entregue hoje no parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos". O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões. No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014. RCS // ROC Lusa/fim