OE2014: Administradores e gerentes perdem limites de descontos para a Segurança Social
| Economia
Porto Canal / Agências
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Lisboa, 15 out (Lusa) - Os administradores e gerentes que recebam mais de 5.000 euros mensais vão passsar a ter de fazer descontos mais elevados para a Segurança Social, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014 entregue hoje no parlamento.
Atualmente, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social prevê no seu artigo 66º que o valor sobre o qual devem ser efetuados os descontos para a Segurança Social tem um valor mínimo de um Indexante de Apoios Sociais (IAS), 419,22 euros, e um limite máximo de 12 IAS, ou seja, 5.030,64 euros.
No entanto, segundo a proposta agora entregue no Parlamento, mantém-se o limite mínimo, mas desaparece o limite máximo, pelo que a base de incidência será o que efetivamente receberem.
"A base de incidência contributiva dos membros dos órgãos estatutários corresponde ao valor das remunerações efetivamente auferidas em cada uma das pessoas coletivas em que exerçam atividade", lê-se na nova redação agora proposta.
Tal como já acontece, o valor de contribuições pagas podem ser deduzidas ao Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRS).
VC // ATR
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