Lisboa, 15 out (Lusa) -- As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as comunidades intermunicipais vão receber em 2014 o mesmo montante que receberam este ano, cerca de 5,5 milhões de euros, apesar da reforma que reduziu o número destas estruturas intermunicipais. Segundo a proposta de lei de Orçamento do Estado (OE) para 2014 entregue hoje na Assembleia da República, a que a Lusa teve acesso, é a Área Metropolitana do Porto que recebe uma verba maior, de 673.269 euros, ao passo que à Área Metropolitana de Lisboa estão destinados 522.591 euros. As comunidades intermunicipais (CIM) foram reduzidas de 23 para 21, alterando a organização dos municípios em Trás-os-Montes e no Centro do país, num novo mapa que faz coincidir as fronteiras das CIM com as das sub-regiões NUT (Unidades Territoriais Estatísticas) III. As 21 CIM têm até ao final de outubro para nomear os seus dirigentes para os próximos quatro anos. Assim, as 21 comunidades intermunicipais vão receber 4.303.662 euros e a CIM das Beiras e Serra da Estrela é a que recebe uma maior quantia em 2014, ou seja, 308.724 euros. Este ano foi a CIM de Trás-os-Montes a que mais recebeu: 348.710 euros. No próximo ano será a comunidade intermunicipal do Alentejo Litoral a receber o montante mais baixo, 127.426 euros, quando em 2013 foi a da Serra da Estrela, isoladamente, a que menos recebeu: 56.122 euros. O Tribunal Constitucional chegou a chumbar algumas das normas da lei-quadro das "Atribuições e Competências das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais", após um pedido de análise do Presidente da República, que tinha dúvidas em relação ao modelo de eleição das comunidades intermunicipais (CIM) e se estas entidades poderiam ser qualificadas como autarquias e também em relação à forma como as competências seriam delegadas nas autarquias. Posteriormente, o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses chegaram a acordo para que as entidades intermunicipais continuassem a ser dirigidas por um órgão executivo com todos os presidentes dos municípios que as integram. A proposta de lei do Orçamento do Estado foi entregue hoje no Parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos". O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões. No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014. SYP (RCS) // ROC Lusa/fim