Lisboa, 14 ago (Lusa) - O ministro da Presidência desdramatizou hoje o pedido de fiscalização preventiva pelo Presidente da República do diploma sobre requalificação dos funcionários públicos e disse que o Tribunal Constitucional pode "acrescentar certeza e segurança jurídica" a esta legislação.

Na habitual conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, questionado pelos jornalistas, adiantou que este assunto "não esteve em análise" na reunião e que o envio de diplomas para o Palácio Ratton é "o exercício de uma competência própria do senhor Presidente da República".

"A leitura que o Governo faz é que o senhor Presidente, com este envio para o Tribunal Constitucional, procura acrescentar segurança e certeza jurídica a um diploma importante como é este para a reestruturação da administração pública em Portugal".

Mais à frente, perante novas perguntas dos jornalistas sobre as consequências orçamentais resultantes de um eventual 'chumbo'do diploma, Marques Guedes frisou que esta lei "foi preparada pelo Governo dentro daquilo que são os condicionalismos da Constituição da República Portuguesa".

O Presidente da República requereu na terça-feira a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos.

No comunicado divulgado no 'site' da Presidência da República é referido que o chefe de Estado solicitou que o Tribunal Constitucional verificasse a conformidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, "designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança".

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