O Tribunal de Contas (TdC) manifestou hoje "reservas" relativamente à sustentação das previsões inscritas no Orçamento do Estado para 2012, prevendo um crescimento de 12,6% do IVA, quando acabou por se registar uma quebra de 2%.

"A dimensão dos desvios suscita reservas relativamente à sustentação das previsões", refere a instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins no relatório de Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central de 2012, publicado hoje.

No documento, o Tribunal de Contas reiterou alguns avisos feitos em avaliações anteriores, nomeadamente para situações de "desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e das despesas e deficiências que subsistem nos procedimentos aplicados".

Segundo a instituição, estes casos "continuam a comprometer o rigor e a transparência das contas públicas".

Em causa estão, por exemplo, os "recorrentes atrasos" para publicar as contas provisórias e para encerrar as contabilidades orçamental e do Tesouro, as diferenças entre receitas e despesas registadas nessas contabilidades até ao seu encerramento, bem como a variação verificada entre a informação subjacente à síntese de execução orçamental e as reportadas nas contas provisória e definitiva.

Estes casos, segundo o TdC, "ilustram insuficiências na aplicação das normas vigentes que continuam a comprometer a fiabilidade dos dados relativos à execução orçamental e a eficácia da respetiva gestão e controlo".

Numa nota enviada pelo TdC, a instituição destaca que embora este relatório tenha "incidido sobre contas provisórias, a sua aprovação neste momento constitui um contributo muito útil nomeadamente em sede de preparação do Orçamento do Estado para 2014".

"O resultado deste trabalho demostra o bem fundado da posição do Tribunal de Contas nesta matéria no tocante ao encurtamento dos prazos para apresentação da Conta Geral do Estado e para aprovação do Parecer sobre a mesma de modo a haver parecer do Tribunal sobre o último exercício fechado disponível antes da aprovação da Lei do Orçamento do Estado", refere.