A Câmara Municipal do Marco de Canaveses aprovou um acordo com a concessionária de água e saneamento, evitando uma indemnização de 71 milhões de euros que teria de ser paga por uma modificação unilateral do contrato.

De acordo com o comunicado a que a Lusa teve acesso, a autarquia referiu que “Após anos de exigentes negociações, chegou agora o acordo histórico para encerrar este caso que pende sobre a autarquia e sobre os munícipes há demasiado tempo”.

Segundo o município, o acordo prevê a extensão do atual contrato de concessão, que terminava em 2039, passando a vigorar até 2055.

Num dos termos de entendimento conta que serão revistos os tarifários, “salvaguardando todos os consumidores até 10 metros cúbicos, que são cerca de 80%”,explica a autarquia no comunicado enviado à Lusa.

“Os preços da água e saneamento no concelho de Marco de Canaveses continuarão abaixo dos preços médios praticados na região”, acrescentou o município.

A autarquia destaca que a decisão encerra um conflito judicial que se arrastava por 15 anos, com várias instâncias favoráveis à empresa Águas do Marco, incluindo uma sentença do Tribunal Constitucional no final de 2023.

“Nessa decisão judicial foi determinado um valor que poderia chegar aos 71 milhões de euros, valor que resulta de 28 milhões de euros pela modificação unilateral do contrato e de 43 milhões pela reposição do equilíbrio da concessão", descreve a Lusa.

Segundo a câmara municipal de Marco Canaveses, o acordo recentemente anunciado anula o pagamento da indemnização de 71 milhões de euros e a responsabilidade da autarquia pelo pagamento de 6,9 milhões de euros para restabelecer o equilíbrio da concessão.

“O acordo assinala ainda que a empresa pagará ao município 3,7 milhões de euros relativos aos investimentos realizados, comprometendo-se a concessionária a investir 11 milhões de euros na expansão das redes", diz o documento a que a Lusa teve acesso.

O documento explica ainda que “as taxas de ligação e ramal continuarão gratuitas para os munícipes, mas é a empresa que passa a suportar esse custo, em vez da câmara”.

Em 2010, a empresa Águas do Marco entrou com um processo contra a câmara municipal, dando início ao litígio judicial.

O processo negocial com a concessionária foi iniciado após as autárquicas de 2017, já com a atual gestão liderada pelo PS.